br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 58/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaESTABELECE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS, NA FORMA DO INC. V, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2804

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.