| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | ESTABELECE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS, NA FORMA DO INC. V, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2804 |
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