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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente.
native_id2809

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-30T14:54:50.432231-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 50/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Obras, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro – habilitação em Engenharia
Cartográfica 
24
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 50/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente um Engenheiro – habilitação em Engenharia Cartográfica,
para a Secretaria de Obras, período de até 05 (cinco) meses.
 A Lei nº 2119/2020 criou no âmbito do município o cargo de Engenheiro
Cartográfico e teve como contrapartida a extinção de 02 (dois) cargos de Engenheiro
Agrônomo. Ocorre que após a promulgação da lei não houve tempo hábil para o
preenchimento da vaga então criada, pois o Decreto Municipal nº 28/2020 editado em
razão da pandemia de covid-19 vedou o ato. Na sequencia foi editada a Lei
Complementar Federal nº 173/2020, que veda o aumento de despesas com pessoal no
Setor Público.
A atual contratação deste profissional foi realizada por meio da Lei nº
2115, de 22/01/2020, o qual está próxima de seu vencimento. Desta forma, solicitamos a
referida contratação, considerando que este profissional é de suma importância para o
Setor de Topografia, para o andamento dos serviços prestados pela Secretaria de Obras,
como aprovação e licenciamento de projetos.
Assim, envio a presente proposta para que seja apreciada, confiante de
sua aprovação.
Xangri-Lá, 08 de julho de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
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