| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | Estabelece normas construtivas para edificações no Condomínio Horizontal de Lotes Malibu Beach Residence e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 051/2020. Estabelece normas construtivas para edificações no Condomínio Horizontal de Lotes Malibu Beach Residence e dá outras providências. Art. 1º. Ficam estabelecidas neste instrumento as regras construtivas para os projetos de edificações residenciais no Condomínio Horizontal de Lotes “ MALIBU BEACH RESIDENCE”. Art. 2º. Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições: USO – Entende-se o uso que deverá predominar no setor, dando-lhe características; Unidade Autônoma (UA): Traduz-se pela integralidade do imóvel, constituído do lote privativo e de frações de áreas de uso comum; Alinhamentos: Alinhamento Frente: Corresponde ao alinhamento que estabelece divisa total ou parcial entre o lote privativo e o sistema viário; Alinhamento Fundos: Corresponde ao alinhamento oposto ao alinhamento de frente do lote privativo, fazendo divisa com o muro externo do condomínio, com área condominial ou com outro lote privativo anterior ou posterior ao lote em demarcação; Alinhamento Lateral: São os alinhamentos que, não sendo definidos como de frente nem de fundos, fazem divisa com o muro externo do condomínio, área condominial, sistema viário do condomínio ou com outro lote privativo; Lateral Cega: Entende-se por Lateral Cega aqueles segmentos de alinhamento lateral desprovidos de qualquer janela ou abertura; Lateral com Abertura: São os segmentos de alinhamento lateral providos de janelas ou qualquer outra abertura; Ocupação: É a projeção horizontal de toda a área coberta construída de uma residência sobre o lote privativo; Taxa de Ocupação: É o valor fixado pelo quociente entre a máxima projeção horizontal da área coberta construída e a área total do terreno. Não se considera, para fins de ocupação, os beirais, pergolados e as sacadas com projeção máxima de 0,75, nos recuos laterais e fundos, e de 1,0m no recuo de frente; Altura: Considera-se altura de uma residência a distância compreendida entre o piso do pavimento térreo até o forro do último pavimento, excluída a cobertura e instalações técnicas; Indive de Aproveitamento: É o quociente gerado pela divisão da área total de construção da residência e a área do respectivo lote privativo; Recuo de Frente: Considera-se a distância medida a partir do alinhamento de frente do lote privativo até o ponto da construção mais próxima a este alinhamento; Recuo de Fundos: Considera-se a distância medida do alinhamento de fundos do lote privativo até o ponto da construção mais próximo a este alinhamento; Recuo Laterais: Consideram-se as distâncias medida a partir dos alinhamentos laterais do lote privativo até o ponto da construção mais próximo a estes alinhamentos. Os 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 051/2020. Recuos Laterais serão identificados como Lateral Direita (LD) e Lateral Esquerda (LE) sendo identificada a Lateral Direita aquela que fica a Direita de quem olha o terreno de frente e a Lateral Esquerda, aquela que fica a Esquerda de quem olha o terreno de frente. Unificação: É a união de dois ou mais unidades autônomas, ou no mínimo parte de outra unidade autônoma desmembrada, constituindo nova unidade; Desmembramento: É a divisão de unidades autônomas com as dimensões mínimas previstas nesta Lei, não sendo necessário manter a forma retangular ou o traçado original do condomínio; Testada: É a distância entre as divisas laterais do lote ou entre a maior testada e o lado oposto ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; Profundidade do Lote: É a distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios de testada e da divisa dos fundos Art. 3º. O Condomínio Horizontal de Lotes MALIBU BEACH RESIDENCE está inserido na área de terras localizada nos fundos da Praia e Município de Xangri-Lá/RS, denominada Área 1-A (Um-A), entre a Rua Pedro Higino da Silveira, Estrada Lateral, Condomínio Quintas dos Lagos e Estrada do Mar, constantes de zoneamento do balneário como Setor Residencial 6 (SR6); Parágrafo único. Fica constituído o uso Unifamiliar na área citada no Caput, devendo ser uma unidade por Lote; Art. 4º. O Condomínio Horizontal de Lotes MALIBU, definido pelo mapa do condomínio, que ficará fazendo parte desta Lei, fica dividido nas seguintes zonas de uso: § 1º ZONA RESIDENCIAL: Compreende uso estritamente residencial as quadras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M e N; § 2º. AREA CONDOMINIAL: Compreende todas as outras áreas que não se enquadram na ZONA RESIDENCIAL devidamente identificadas no § 1º deste artigos. Deste modo, compreende as áreas AI (Área para Instalações), B1 a B 5, C1 a C8. Art. 5º. O projeto arquitetônico, hidrossanitário e elétrico será orientado e aprovado pelo Responsável Técnico pela análise de projeto e vistorias de obra do Condomínio, garantindo a ampla fiscalização quanto ao cumprimento do Código de Edificações do Condomínio Malibu Beach Residence. Art. 6º. Os Recuos, Cota Ideal, índice de Aproveitamento, Taxa de Ocupação e Altura estão definidos no quadro do ANEXO 1: § 1º. Sobre os Recuos de Frente serão permitidos balanço de até 1,00m (Beirais do telhado, pérgolas e vigas de adorno); §2º. Os beirais dos telhados não poderão ultrapassar 0,75m sobre os recuos de fundos e os recuos laterais; 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 051/2020. §3º. Os Lotes com recuos de frente de 2m, não poderão ter balanços sobre os mesmos; §4º. A altura mínima dos beirais e das marquises em balanço sobre os recuos é de 2,20m; §5º. A projeção de sacadas e terraços poderá avançar até 1,25m sobre os recuos de frente e fundos; §6º. A altura máxima dos planos verticais das fachadas será de 7,00m e a altura máxima da parte superior da Platibanda ou peitoris será de 8,5m, a contarem do piso do pavimento térreo. Os lotes da quadra “N” tem limite de altura diferenciado conforme o §1º do Art. 9º; §7º. Para efeitos de aplicação de critérios de “altura”, a cota do piso térreo será de 0,50m acima do nível máximo da via em frente a unidade; §8º. A altura total da edificação até a cumeeira do (s) telhado(s) será de 10,00m a partir do piso do pavimento térreo; §9º. Exclui-se do limite de altura, o espaço reservado exclusivamente ao reservatório superior e chaminés; §10. Nos Lotes onde se dispensam recuos, essa dispensa só valerá quando for executada parede cega, sem aberturas. Art. 7º. Serão permitidos no máximo 02 (dois) pavimentos mais o sótão, respeitando as metragens especificadas no art. 6º. §1º Os sótãos devem estar localizados integralmente sob telhados e deverão estar totalmente embutidos no corpo do telhado, não podendo ser previsto quaisquer compartimentos ou pavimentos, em caráter equivalente, sob terraços ou coberturas planas. §2º É vedado a construção de coberturas sobre os terraços das casas, seja durante a construção ou em posteriores reformas. Art. 8º. Os Lotes 24 e 25 da quadra H, por terem formatos irregulares, angulares e curvilíneos, sendo que só possui 3 (três) extremas, terão as denominações dos recuos diferenciados conforme legenda e especificações no anexo 2, que é: Lote 24 = Recuo de 2,00m na frente para o sistema viário Alameda 4, desde o ponto de encontro com o Lote 23 até o ponto de encontro com o Lote 25; Recuo de 2,00m na lateral que faz divisa com o lote 25 e recuo de 1,50m na divisa com o Lote 23; Lote 25 = Recuo de 2,00m na frente para o sistema viário Alameda 1, desde o ponto de encontro com o lote 24 até o ponto de encontro com o lote 26; Recuo de 2,00m na Lateral que faz divisa com o lote 24 e recuo de 1,50m na divisa com o Lote 26. 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 051/2020. Art. 9º. Na quadra N, os recuos laterais serão dispensados quando for executada parede cega, sem aberturas. Com aberturas, o recuo deverá der de 1,50m. Parágrafo único. Nesta quadra, fica limitada a altura de 7,10m até a platibanda para sobrados com volumes de pé direito duplo e 5,80m para residências térreas. Art. 10. Os índices de aproveitamento, taxas de ocupação, altura, recuos da AREA DE LAZER estão definidos no ANEXO 3. Art. 11. Os muros e cercas deverão obedecer o que determina os itens 4.1 a 4.5 do código interno de edificações do condomínio Malibu Beach Residence, de 25 de Março de 2016. Art. 12. Os padrões residenciais deverão obedecer o que determina os itens 6.1 a 6.15 do código interno de edificações do condomínio Malibu Beach Residence, de 25 de Março de 2016. Art. 13. A UNIFICAÇÃO e DESMEMBRAMENTO de Lotes são permitidos desde que atendidas as seguintes restrições estabelecidas pelos itens 7, 7.1 a 7.5 do código interno de edificações do condomínio Malibu Beach Residence, de 25 de Março de 2016. Art. 14 – Revogadas as disposições em contrária, esta entra em vigência na data de sus publicação. 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 051/2020. ANEXO 1: RECUOS (frente, fundos, Lateral Direita e Lateral Esquerda), COTA IDEAL, ÍNDICE DE APROVEITAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO E ALTURA DO CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES MALIBU BEACH RESIDENCE: QUADRA RECUOS CI M² IA TO % ALTURA M FRENT E FUNDOS LATERAIS: em metros Lateral Direita = LD Lateral Esquerda=LE LD – 0,00m LE -- 1,50m A Lote 01 4,00m 0,00m 1 60 10,00m A Lotes 02 a 14 4,00m 0,00m 1,50m 1 60 10,00m A Lote 15 4,00m 0,00m LD - 1,50m LE - 2,00m 1 60 10,00m B Lote 01 4,00m 4,00m LD - 2,00m LE - 1,50m 1 60 10,00m B Lotes 02 e 03 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m B Lote 04 4,00m 0,00m 1,50m 1 60 10,00m B Lote 05 2,00m 0,00m 1,50m 1 60 10,00m C Lote 01 4,00m 4,00m LD – 1,50m LE – 2,00m 1 60 10,00m C Lotes 02 a 05 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m C Lote 06 4,00m 4,00m LD – 2,00m LE – 1,50m 1 60 10,00m D Lote 01 4,00m 4,00m LD – 1,50m LE – 2,00m 1 60 10,00m D Lotes 02 a 07 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m E Lotes 01 a 06 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 051/2020. E Lote 07 4,00m 4,00m LD – 2,00m LE - 1,50m 1 60 10,00m F Lote 01 4,00m 4,00m LD – 1,50m LE - 2,00m 1 60 10,00m F Lotes 02 a 15 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m F Lote 16 4,00m 4,00m LD – 2,00m LE - 1,50m 1 60 10,00m G Lote 01 4,00m 4,00m LD – 1,50m LE – 2,00m 1 60 10,00m G Lotes 02 a 05 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m G Lote 06 4,00m 4,00m LD – 2,00m LE – 1,50m 1 60 10,00m H Lote 01 4,00m 4,00m LD – 1,50m LE – 2,00m 1 60 10,00m H Lotes 02 a 21 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m H Lotes 22 e 23 4,00m 2,00m 1,50m 1 80 10,00m H Lotes 26 e 27 4,00m 2,00m 1,50m 1 80 10,00m H Lotes 28 e 29 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m I Lotes 01 a 06 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m I Lotes 07 4,00m 4,00m LD – 2,00m LE - 1,50m 1 60 10,00m I Lotes 08 a 15 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m I Lote 16 4,00m 4,00m LD – 1,50m LE – 2,00m 1 60 10,00m I Lotes 17 a 20 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m I Lote 21 4,00m 4,00m LD – 2,00m LE – 1,50m 1 60 10,00m 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 051/2020. J Lote 01 4,00m 4,00m LD – 1,50m LE – 2,00m 1 60 10,00m J Lotes 02 a 04 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m J Lote 05 4,00m 4,00m LD – 1,50m LE –2,00m 1 60 10,00m J Lotes 06 a 08 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m K Lotes 01 a 07 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m K Lote 08 4,00m 4,00m LD – 2,00m LE – 1,50m 1 60 10,00m L Lote 01 4,00m 4,00m LD – 1,50m LE –2,00m 1 60 10,00m L Lotes 02 a 17 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m M Lote 01 a 17 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m M Lote 18 4,00m 4,00m LD – 2,00m LE – 1,50m 1 60 10,00m M Lotes 19 a 21 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m M Lote 22 4,00m 4,00m LD – 2,00m LE – 1,50m 1 60 10,00m M Lotes 23 a 36 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m N Lotes 01 a 15 4,00m 0,00m Obs. o estabelecido no art. 9º. Caso contrario o recuo é 1,50m 1 60 10,00m N Lote 16 4,00m 0,00m LD – 0,00m LE – 1,50m 1 60 10,00m 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 051/2020. ANEXO 2: RECUOS (frente e extremas com lotes lindeiros), COTA IDEAL, INDICE DE APROVEITAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO E ALTURA DOS LOTES 24 E 25 DA QUADRA H DO CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES MALIBU BEACH RESIDENCE: QUADRA RECUOS CI M² IA TO % ALTURA M FRENTE EXTREMAS COM LOTES LINDEIROS: em metros H Lote 24 Em toda frente 2,00m Extrema com o lote 23 1,50m Extrema com o Lote 25. 2,00m 1 80 10,00m H Lote 25 Em toda frente 2,00m Extrema com o lote 26 1,50m Extrema com o lote 24 2,00m 1 80 10,00m ANEXO 3: AREAS DE LAZER: indices de aproveitamento, taxas de ocupação, altura, recuos: ÁREA USO APROV OCUP. ALTURA RECUOS Condominial Lazer IA=0,15 60% 02 Pavimentos (máximo 12m sendo cotado do eixo da rua) Frente:4,00m Fundos:4,00m 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 051/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer normas construtivas para edificações no CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES MALIBU BEACH RESIDENCE, nos termos da solicitação do condomínio por seu representante legal, e aprovação da Assembleia Geral Extraordinária do referido condomínio. Que o encaminhamento do presente Projeto de Lei, apenas ajusta e ratifica o Projeto de Edificação Urbanístico e Arquitetônico aprovado pela Municipalidade. Isto posto, encaminho o presente para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa. Xangri-Lá, 16 de julho de 2020. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA PREFEITO MUNICIPAL 9