ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 007/2020.
Altera a Lei nº 419, de 24 de maio de
1990 - Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, recepcionada
do município de Capão da Canoa e dá
outras providências.
Art. 1º Acrescenta os incisos IX, X, XI e XII ao artigo 107, da Lei n° 419, de 24 de
maio de 1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“IX – para tratamento de saúde;
X – para a maternidade;
XI – para a paternidade;
XII – para o acidentado em serviço.”
Art. 2º Altera o §1º do artigo 107 da Lei 419 de 24 de maio de 1990 – Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a dois anos, salvo nos casos dos incisos II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI e XII.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 89/2016)”
Art. 3º Renomeia a SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS, inserta no Capítulo IV
DAS LICENÇAS, da Lei n° 419, de 24 de maio de 1990, – Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, para SEÇÃO I DA LICENÇA PARA TRATAMENTO
DE SAÚDE, realocando-a para após findo o art. 107, da mesma lei.
Art. 4º Adiciona à SEÇÃO I DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE,
os artigos 107-A a 107-J, com a seguinte redação:
“Art. 107-A Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde de até
quinze dias, a pedido ou de ofício, com base em exame médico particular ou inspeção de
saúde oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Parágrafo único. A licença de até quinze dias poderá ser prorrogada:
I - de ofício, por decisão do órgão competente;
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II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença
vigente.
Art. 107-B Ao servidor ativo que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de
quinze dias consecutivos será devida licença saúde consistente no valor da média
aritmética simples das doze últimas remunerações de contribuição à previdência municipal,
respeitados os valores respectivos à competência.
§ 1º Inexistindo doze competências de contribuição à previdência municipal, a
média de que trata o caput deste artigo será calculada considerando o número de
competências completas relativamente às quais tenha ocorrido fato gerador de contribuição
à previdência municipal.
§ 2º O cálculo da licença saúde superior a quinze dias terá por base a remuneração
de contribuição à previdência municipal do cargo considerando apenas as parcelas
permanentes, quando não houver duas competências completas de contribuição ao RPPS.
§ 3º Para o servidor ocupante de cargos acumuláveis, a média de que trata o caput
deste artigo terá por base a soma da remuneração de contribuição à previdência municipal
de ambos os cargos, resultando em um único valor de licença.
§ 4º Será concedida licença saúde superior a quinze dias a pedido ou de ofício, com
base em inspeção de saúde oficial, a ser regulamentada por decreto.
Art. 107-C Se concedida nova licença saúde decorrente da mesma doença dentro
dos sessenta dias seguintes à cessação da licença anterior, esta será prorrogada, aplicandose as regras dispostas no artigo anterior.
Art. 107-D Não será devida licença saúde ao servidor que ingressar ao quadro de
servidores já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão da
licença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento
dessa doença ou lesão.
Art. 107-E O servidor em gozo de licença saúde, insusceptível de readaptação para
exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
Art. 107-F A licença saúde cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela
transformação em aposentadoria por invalidez permanente.
Art. 107-G O servidor em gozo de licença saúde superior a quinze dias está
obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão da licença, a submeterse a inspeção de saúde oficial a cargo do Município, a processo de reabilitação profissional
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por ele prescrito e custeado e a tratamento dispensado gratuitamente através do Sistema
Único de Saúde, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Art. 107-H O servidor em gozo de licença saúde insuscetível de recuperação para
sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para
exercício de outra atividade, não cessando a licença até que seja dado como habilitado para
o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado por
invalidez.
Art. 107-I O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a
qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Art. 107-J Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor
que se recusar ao exame médico ou à inspeção de saúde oficial, cessando os efeitos da
penalidade logo que se verifique o cumprimento da obrigação.”
Art. 5º Revoga a SEÇÃO IV DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE,
inserta no Capítulo II DOS BENEFÍCIOS, da Lei 419 de 24 de maio de 1990 – Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e revoga os artigos 206, 207, 208, 209 e
210 da Lei n° 419, de 24 de maio de 1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município.
Art. 6º Adiciona ao Capítulo IV DAS LICENÇAS, da Lei n° 419, de 24 de maio de
1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a SEÇÃO I-A DA
LICENÇA MATERNIDADE, com os artigos 107-L a 107-R, com a seguinte redação:
“Art. 107-L Será devida licença maternidade à servidora gestante, por 180 (cento e
oitenta dias) consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de
ocorrência deste.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto
podem ser aumentados de mais 2 (duas) semanas, mediante inspeção médica.
§ 2º Também no caso de parto antecipado, a servidora tem direito aos 180 (cento e
oitenta) dias previstos neste artigo.
§ 3º Para fins de concessão de licença maternidade, considera-se parto o evento
ocorrido a partir da 23ª (vigésima terceira) semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso
de natimorto.
§ 4º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico ou
no caso de natimorto, a servidora terá direito à licença maternidade correspondente a 2
(duas) semanas.
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§ 5º Nos casos em que a criança venha a falecer durante a licença maternidade,
serão observadas as seguintes regras:
I - se o óbito ocorrer até 106 dias do início da licença maternidade, a servidora terá
direito ao pagamento de mais 2 (duas) semanas, a contar do óbito;
II - se o óbito ocorrer após os 106 dias do início da licença maternidade, gozará do
período restante.
Art. 107-M A licença maternidade consistirá numa renda mensal igual à última
remuneração da servidora.
§ 1º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta
pelas parcelas remuneratórias recebidas com habitualidade pela servidora antes do gozo da
licença.
§ 2º Para fins de remuneração de licença maternidade, são considerados os
vencimentos acrescidos das seguintes parcelas permanentes:
I - anuênio e triênio (adicional por tempo de serviço);
II - gratificação por incentivo a titulação;
III - parcela complementar paga em decorrência do reenquadramento do quadro do
magistério;
IV - o adicional pelo exercício das atividades em condições penosas, insalubres ou
perigosas;
V - o adicional noturno;
VI - a gratificação por alfabetização;
VII - a gratificação por educação especial;
VIII - a gratificação por risco de vida;
IX - a gratificação por responsabilidade de setor ou departamento;
X - a gratificação por atividade jurídica;
XI - a gratificação por responsabilidade técnica;
XII - o valor do regime suplementar de trabalho;
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XIII - a gratificação especial.
Art. 107-N À servidora que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
de criança, devidamente comprovada através da apresentação do termo judicial de guarda à
adotante ou guardiã, é devido licença maternidade pelos seguintes períodos:
I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Art. 107-O No caso de acumulação permitida de cargos públicos, a servidora fará
jus à licença maternidade relativo a cada cargo, se ambos forem remunerados pelo
Município.
Art. 107-P Nos meses de início e término, a licença maternidade da servidora será
proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
Art. 107-Q A licença maternidade não pode ser acumulada com licença por
incapacidade.
Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de
pagamento da licença maternidade, a licença por incapacidade, conforme o caso deverá ser
suspensa enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o
primeiro dia seguinte ao término do período de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 107-R A servidora aposentada que retornar à atividade fará jus ao recebimento
de licença maternidade, na forma do disposto nesta Seção.”
Art. 7º Adiciona ao Capítulo IV DAS LICENÇAS, da Lei n° 419, de 24 de maio de
1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a SEÇÃO I-B DA
LICENÇA PATERNIDADE, com o art. 107-S, com a seguinte redação:
“Art. 107-S A licença paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento
do filho, sem prejuízo da remuneração que vinha sendo percebida no momento do
afastamento.”
Art. 8º Revoga a SEÇÃO V DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E
PATERNIDADE, inserta no Capítulo II DOS BENEFÍCIOS, da Lei 419 de 24 de maio de
1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e revoga os artigos 211,
212 e 213, da Lei 419 de 24 de maio de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município.
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Art. 9º Adiciona ao Capítulo IV DAS LICENÇAS, da Lei n° 419, de 24 de maio de
1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a SEÇÃO I-C DA
LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO, com os artigos 107-T a 107-X, com a
seguinte redação:
“Art. 107-T Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo
servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do
cargo; e
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 107-U O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento
especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por inspeção
de saúde oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando
inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 107-V A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável
quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 107-X.
Aplica-se à licença por acidente em serviço o disposto nos arts. 107-C e 107-E a
107-J.
§1° Será concedida licença por acidente em serviço ao servidor que ficar
incapacitado para o seu trabalho por até quinze dias, a pedido ou de ofício, em razão das
causas elencadas no art. 107-T, com base em exame médico particular ou inspeção de
saúde oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
§2° Ao servidor que, em razão das causas elencadas no art. 107-T, ficar
incapacitado para o seu trabalho por prazo superior a quinze dias, receberá a remuneração e
se submeterá a exames, na forma do art. 107-B e parágrafos, desta lei.”
Art. 10 Revoga a SEÇÃO VI DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO,
inserta no Capítulo II DOS BENEFÍCIOS, da Lei 419 de 24 de maio de 1990 – Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e revoga os artigos 214, 215, 216 e 217, da
Lei n° 419, de 24 de maio de 1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município.
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Art. 11 Reestrutura o TÍTULO VII DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR,
da Lei n° 419, de 24 de maio de 1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, revogando o Capítulo II DOS BENEFÍCIOS, e acrescentando o Capítulo I
DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS.
Art. 12 Adiciona ao Capítulo I DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, da Lei n°
419, de 24 de maio de 1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a
SEÇÃO I DO SALÁRIO-FAMÍLIA, com os artigos 193-A a 193-L, com a seguinte
redação:
“Seção I
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 193-A Será devido o salário-família, mensalmente, ao servidor ativo que
receba remuneração igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito do Regime Geral
de Previdência, na proporção do número de filhos de até 14 (quatorze) anos ou inválidos.
§ 1º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou
mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a
aposentadoria.
§ 2º Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor
tutelado, mediante declaração do servidor e desde que comprovada a dependência
econômica.
Art. 193-B O valor da cota do salário-família por filho de qualquer condição será o
equivalente a 5% do valor mencionado no art. 193-A.
Art. 193-C Quando pai e mãe forem servidores do Município, ambos terão direito
ao salário-família.
Art. 193-D O salário-família será dividido proporcionalmente ao número de filhos
sob guarda, em caso de segurados separados de fato ou judicialmente.
Art. 193-E O pagamento do salário-família será devido a partir da data da
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do
filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.
§ 1º Se o servidor não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a
comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pelo
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Município, o benefício do salário-família será suspenso, até que a documentação seja
apresentada.
§ 2º Não é devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício
motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, salvo se
provada a frequência escolar regular no período.
§ 3º A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de
documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, em que
conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino
comprovando a regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno.
Art. 193-F A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de
idade, deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município.
Art. 193-G Ocorrendo divórcio, separação judicial, separação de fato dos pais ou
em caso de abandono legalmente caracterizado ou, ainda, perda do poder familiar, o
salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do
menor ou à pessoa indicada em decisão judicial específica.
Art. 193-H O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se
inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do
mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
Art. 193-I Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o servidor
deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao Município
qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando
sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas consequentes.
Art. 193-J A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do
salário-família, bem como a prática, pelo servidor, de fraude de qualquer natureza para o
seu recebimento, autoriza o Município a descontar dos pagamentos de cotas devidas com
relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do servidor ou da renda mensal
do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas.
Art. 193-L O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para
qualquer efeito.”
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Art. 13 Adiciona ao Capítulo I DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, da Lei n°
419, de 24 de maio de 1990, – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a
SEÇÃO II DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, com o artigo 193-M, com a seguinte redação:
“Seção II
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 193-M O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos
dependentes do servidor recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior ao
equivalente a 1,5 Menor Padrão de Vencimentos do quadro de servidores do Município,
que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à última remuneração
do servidor no cargo efetivo.
§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
servidor.
§ 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar
de perceber dos cofres públicos.
§ 3º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data
da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
§ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos
cofres públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena.
§ 5º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o servidor
continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
§ 6º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser
restituído ao Município pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e
índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à
pensão por morte, regulamentada pela previdência municipal.
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§ 8º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em
pensão por morte, na forma da regulamentação da previdência municipal.”
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exposição de Motivos
A edição da presente alteração no Regime Jurídico dos servidores municipais
se fez necessária devida a aprovação da reforma da previdência, pela Emenda
Constitucional n° 103/2019, que determinou significativas modificações na sistemática das
previdências municipais.
Dentre tais modificações está a alteração da responsabilidade pelo pagamento de
licenças e benefícios assistenciais da autarquia previdenciária para o Município, para que,
assim, aquela fique responsável unicamente por benefícios previdenciários.
Nesse escopo, com a necessidade de alteração da legislação da autarquia gerou a
necessidade de revogação, no corpo da LC nº 68/2014, de diversas previsões no tocante
aos auxílios e benefícios citados.
Para que o Município mantenha a regra existente e siga com os pagamentos
respectivos, fez-se necessária a inserção das previsões, então revogadas da LC nº 68/2014,
no Regime Jurídico do Município.
Em razão da Portaria nº 1348/2019, do Ministério da Economia/Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho que segue em anexo, a Administração Municipal
solicita a apreciação deste projeto de lei até o dia 31 de julho de 2020.
Desta forma, apresenta-se o presente projeto de lei complementar, com o intuito
de adequar à legislação municipal às regras federais, mantendo-se a mesma sistemática que
já era aplicada pela autarquia previdenciária quanto aos itens em questão, agora, sob
responsabilidade do Município de Xangri-Lá.
Xangri-Lá, 16 de julho de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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