br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaAutoriza transferência financeira, por meio de subvenção social, a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas - Hospital de Tramandaí, visando implementar ações para aquisição de materiais e equipamentos, bem como assistência hospitalar aos usuários e pacientes infectados com o novo coronavírus – COVID 19, mediante a abertura de leitos UTI para o Município e região e dá outras providências.
native_id2813

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-30T14:56:24.015527-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 53/2020.
Autoriza transferência financeira, por meio de
subvenção social, a Fundação Hospitalar Getúlio
Vargas - Hospital de Tramandaí, visando implementar
ações para aquisição de materiais e equipamentos,
bem como assistência hospitalar aos usuários e
pacientes infectados com o novo coronavírus – COVID
19, mediante a abertura de leitos UTI para o
Município e região e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante de R$ 28.290,19
(VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) por
meio de subvenção social, a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas - Hospital de Tramandaí,
visando criar e implementar estruturas de atendimento à população no tratamento de
enfermidades decorrentes do COVID-19.
Parágrafo único. As ações previstas no caput compreendem a aquisição de materiais e
equipamentos necessários à constituição de ‘cinco’ leitos destinados aos pacientes e usuários
afetados pela pandemia, bem como investimento em recursos humanos, conforme plano de
trabalho apresentado à Associação dos Municípios do Litoral Norte – AMLINORTE.
Art. 2º Para a execução do previsto nesta lei, o Município de Xangri-Lá deverá firmar
termo de transferência dos recursos, conforme modelo padrão da AMLINORTE, com o
estabelecimento hospitalar, entidade sem fins lucrativos de atenção à saúde, contendo a
finalidade da operação.
Art. 3º Fica autorizado o repasse de valores a entidade hospitalar para a realização da
compra dos objetos necessários à abertura e disponibilização de cinco leitos UTI COVID e
contratação de pessoal técnico especializado, com os procedimentos sendo acompanhados pela
Central de Controle Interno de cada Município.
Art. 4º O Hospital deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de 60 dias
após o recebimento diretamente ao Município, sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao
erário.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações específicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 53/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências, o presente projeto de Lei que
visa aquisição de equipamentos e mobiliários para 05 (cinco) leitos de UTI Adulto, a serem
implantados na Fundação Hospitalar Getúlio Vargas - Hospital de Tramandaí, visando melhorar
a estrutura da região litorânea para atendimento aos pacientes diagnosticados com Covid-19.
Tem como justificativa, os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) na
Região, os recentes protocolos emitidos pela pelas Secretarias Estadual e Municipal de Saúde,
pelo Grupo Técnico de Enfrentamento à Pandemia Coronavirus.
Ressalto que o Hospital de Tramandaí é o único capaz de receber tal incentivo,
visto ser apenas ele que recebe pacientes do SUS, ou seja, é 100% financiado pelo Poder
Público ou doações, enquanto que os demais hospitais da região são instituições particulares.
Encaminhamos também, em anexo ata da reunião da AMLINORTE, informando
a motivação que enseja o presente repasse ao Hospital, ato que será rateado entre os municípios
da região.
Pedimos urgência na apreciação do mesmo, uma vez que a mudança no quadro
de infectados na região exige o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção
de riscos, danos e agravos à saúde pública.
Assim, certos de vossa compreensão, remetemos a essa egrégia Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei, requerendo sua apreciação e aprovação.
Xangri-Lá, 20 de julho de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 53/2020.
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO
Termo de Transferência de Recurso Financeiro que firmam o
Município de.................... CNPJ nº .................., neste ato representado pelo
Prefeito.......................CPF nº e a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas
Hospital de Tramandaí, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
nº.................... com endereço na........................................no município de
Tramandaí/RS, representada pelo seu presidente,....................................,
inscrito no CPF sob nº........................., nos termos da lei
municipal..............................
· Constitui objeto do presente Termo a transferência, pelo município de
XANGRI-LÁ o montante de R$ 28.290,19 (VINTE E OITO MIL,
DUZENTOS E NOVENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), por meio
de subvenção social, a entidade Hospital de Tramandaí, visando
colaborar com o esforço regional para dotar o hospital dos meios
adequados para equipar a Unidade de Tratamento Intensivo, visando o
combate e enfrentamento da pandemia do coronavirus, conforme
aprovado pela Lei Municipal nº......................, de ..................................
· Os recursos serão transferidos ao Hospital em parcela única, cujo
montante foi estabelecido conforme a divisão definida pela Associação de
Municípios do Litoral Norte, no total geral de R$ xxx.xxx,xx para o
conjunto dos Municípios e aprovado em Assembleia Geral da
AMLINORTE, cujo valor referente ao município é de R$ 28.290,19
(VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E DEZENOVE
CENTAVOS)
· O Hospital deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de
60 dias após a conclusão da estrutura de leitos adicionais de UTI, no total
de cinco, diretamente ao Município, sob pena de glosa do valor e
ressarcimento ao erário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 53/2020.
· A instalação de cinco leitos de UTI está sendo executada em prédio de
entidade filantrópica que deverá disponibilizar tais leitos para usuários do
SUS quando do encerramento da pandemia, sendo vedada utilização
para internações por convênios e/o particular.
Xangri-Lá/RS,................ de .....................de 2020.
................................................................ .................................................
.....
 Nome Nome
 Presidente do Hospital Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
1.
2.

open original →