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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAltera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.124, de 20 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
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2020-08-07T14:28:52.800368-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 54/2020.
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.124,
de 20 de fevereiro de 2020, e dá outras
providências.
Art.1º – Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal 2.124, de 20 de fevereiro de 2020, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos temporários de
servidores para a Secretaria de Assistência Social, até 31 de dezembro de 2020.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 54/2020.
Exposição de Motivos:
O presente Projeto de Lei visa prorrogar o prazo da contratação
temporária de cuidadores para a Secretária de Bem Estar Social autorizado pela Lei Municipal
2124/2020 até 31 de dezembro de 2020.
A prorrogação se faz necessária em razão da dificuldade de se refazer
novo processo seletivo, no que acarretará a ocorrência de aglomerações em desacordo com o
estabelecido no decreto nº 54/2020 e suas posteriores alterações, que reiteraram o estado de
calamidade pública no âmbito do território municipal.
Isto posto, solicito a esta Egrégia Câmara, após cumpridas as
formalidades processuais, seja apreciado e votado o presente projeto de Lei em regime de urgência.
Xangri-Lá, 28 de julho de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

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