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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAltera os artigos 30-A e 43 da Lei Complementar nº 1645/78 (Códigos de Obras) e dá outras providências.
native_id2815

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-07T14:31:30.550064-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 08 /2020.
Altera os artigos 30-A e 43 da Lei
Complementar nº 1645/78 (Códigos de
Obras) e dá outras providências.
Art.1º. Ficam alterados os Art. 30-A e Art.43 da Lei Complementar nº
1645/78 (Código de Obras) que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 30A – Os processos administrativos referente a Edificações
Residenciais, Obras de Habitações Unifamiliares ou Multifamiliares com até duas
unidades por lote e com no máximo dois pavimentos, nomeadamente quanto a
aprovação de projetos, licenciamentos de construções, vistorias prediais e manutenção,
será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal em especial quanto prazos de
tramitação e documentação exigida.”
“Art. 43 - A aprovação de um projeto e o respectivos alinhamento
concedido serão considerados válidos até a solicitação de vistoria para concessão do
habite-se.”
§1º.Suprimido
§2º-Suprimido.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrária, esta lei entra em
vigência na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 08 /2020.
Exposição de Motivos
O presente Projeto de Lei visa desburocratizar os processos de
licenciamentos de edificações e concessão de habite-se como medida de economia processual,
se evitando desgastes desnecessários com os profissionais de engenharia responsáveis pelos
projetos de construções de edificação no âmbito do Município, e empreendedores, sendo
injustificável exigir dos interessados em caso de indeferimento ou exceder o prazo de 180
dias, a reapresentação e reinício do processo com ônus para os contribuintes.
Ademais, com a implantação do processo eletrônico APROVA
DIGITAL, para análise de projetos de engenharia e arquitetura, já houve sensível melhora
quanto aos prazos para aprovação de edificações.
Isto posto, solicito a esta Egrégia Câmara, após cumpridas as
formalidades processuais, seja apreciado e votado o presente projeto de Lei.
Xangri-Lá, 22 de julho de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

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