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materia nº 94/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2012
Date 2012-09-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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