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materia nº 58/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 101.550,00 (cento e um mil, quinhentos e cinquenta reais), na Secretaria de Assistência Social.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 58/2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no valor de R$
101.550,00 (cento e um mil, quinhentos e
cinquenta reais), na Secretaria de
Assistência Social. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 101.550,00 (cento e um mil, quinhentos e cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 Secretaria de Assistência Social
Proj/Ativ 2120 CRAS/PAIF Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família 
Elemento 1042 - 33.90.30/0001 Material de Consumo R$ 11.550,00
Elemento 1043 - 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
R$ 90.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do
excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 58/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta
Casa Legislativa para abrir crédito adicional especial no valor total de R$
101.550,00 (cento e um mil, quinhentos e cinquenta reais), no orçamento da
Secretaria de Assistência Social.
 Os recursos serão utilizados na aquisição de equipamentos de EPIs, para a
equipe do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, que faz atendimento
ao público, como medida de enfrentamento à Covid-19.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 13 de agosto de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
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