| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 101.550,00 (cento e um mil, quinhentos e cinquenta reais), na Secretaria de Assistência Social. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 58/2020. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 101.550,00 (cento e um mil, quinhentos e cinquenta reais), na Secretaria de Assistência Social. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 101.550,00 (cento e um mil, quinhentos e cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 07 Secretaria de Assistência Social Proj/Ativ 2120 CRAS/PAIF Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família Elemento 1042 - 33.90.30/0001 Material de Consumo R$ 11.550,00 Elemento 1043 - 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 90.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do excesso de arrecadação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 58/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta Casa Legislativa para abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 101.550,00 (cento e um mil, quinhentos e cinquenta reais), no orçamento da Secretaria de Assistência Social. Os recursos serão utilizados na aquisição de equipamentos de EPIs, para a equipe do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, que faz atendimento ao público, como medida de enfrentamento à Covid-19. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 13 de agosto de 2020. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal 2