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materia nº 60/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaInstitui programa de amparo para cães soltos e/ou abandonados, no âmbito do município, mediante instalação de casinhas comunitárias, denominado “Cão-domínio”, e dá outras providências.
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2020-09-01T14:48:53.772426-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI N° 060/2020
(Autor: Valdir Machado Silveira)
Institui programa de amparo para cães soltos e/ou
abandonados, no âmbito do município, mediante
instalação de casinhas comunitárias, denominado “Cão￾domínio”, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo, sem prejuízo das medidas públicas sanitárias
adotadas no âmbito municipal, estadual e federal, a instituir programa de amparo, mediante
instalação de casinhas comunitárias para cães soltos e/ou abandonados, no âmbito do
município, observando o seguinte:
I – Fica denominado cão comunitário, aquele animal que, apesar de não ter proprietário
definido e único, estabeleceu com os membros da população do local em que vive, vínculos de
afeto, dependência e manutenção.
II - O cão comunitário deverá ser mantido na comunidade em que se encontra, sob os
cuidados e vigilância do órgão competente municipal, com apoio e parceria da comunidade
em que o animal escolheu por frequentar assiduamente.
III – Será providenciado o devido o registro do animal por parte do órgão competente
municipal, onde deverá conter o nome do animal, da rua e/ou indicação de locais de
preferência, que o animal habitualmente circula, proporcionando o mapa permanente de
controle de frequentadores do local e do crescimento populacional de animais em situação de
rua.
IV - Todos os cães têm o direito à atenção, aos cuidados, e da proteção das pessoas, no
território do Município de Xangri-Lá.
V - Nenhum cão será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis.
VI - Toda a privação de liberdade dos cães, mesmo que tenha fins educativos, é conduta que
merece repúdio.
VII - O abandono de um cão é ato cruel e degradante.
VIII - Todo o cão adotado, para ser companheiro de uma pessoa, tem direito a duração de
vida, conforme a sua longevidade natural.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
IX - Todo cão, independentemente de sua espécie, tem o direito de viver livre no seu próprio
ambiente natural, ou naquele que ele escolheu por afinidade, vínculos de afetos, ou proteção.
Art. 2° - As casinhas comunitárias serão instaladas nas ruas e logradouros municipais,
mediante a constatação dos agentes municipais competentes da existência de cães soltos e/ou
abandonados, caracterizados como situação de rua, cuja presença junto ao local se verifica
pela permanência do animal por vários dias consecutivos, entre idas e vindas.
§ 1º - As confecções das casinhas comunitárias deverão ter uma padronização, de cor e
tamanho, visando manter o conforto do animal, a estética, e para que não ocorra obstáculos
aos transeuntes, trânsito de veículos, e/ou de frequentadores junto ao local em que será
instalada.
§ 2º - As casinhas comunitárias deverão a cada 15 dias serem limpas, com reposição imediata
de substitutas, em seus devidos locais, enquanto perdurar a situação de permanência do
animal junto ao local.
§ 3º - Os munícipes da localidade poderão solicitar a providencia de instalação das casinhas
comunitárias para cães por parte do Poder Executivo, bem como por seus meios próprios,
assim como requerer autorização para limpeza e alimentação, e colaborarem com os cuidados
dos animais, até que dure a situação de permanência do cão junto a localidade, o que ocorrerá
com o devido Requerimento, e o respectivo Termo de Autorização, lavrado pela Autoridade
municipal competente.
Art. 3º. O programa instituído nesta lei será aplicado aos felinos domésticos em situação de
rua (gatos), no que couber.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá
Xangri-Lá, 17 de Agosto de 2020
Valdir Machado Silveira 
Vereador – MDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa a atender a preocupação de muitos
munícipes com o bem-estar dos cães e gatos soltos e/ou em situação de
abandono, caracterizados como situação de rua, que escolhem determinada
localidade para permanecer e viver por longos períodos, e em muitas vezes
ficam ao relento da noite, sofrendo frio e passando fome, até que sejam
resgatados por alguém ou pela Municipalidade
 O tema, sofreu recente debate na Capital, no ano de 2019, onde
moradores locais instalaram casinhas comunitárias para proteção dos
animaizinhos, e que logo viram retiradas pela Prefeitura da Capital, mas
sofrendo reverso, mediante concessão de medida liminar para a manutenção das
mesmas, cuja lavra foi do MM. Juiz Eugenio Costa Terra, 10ª Vara da Fazenda
Pública de Porto Alegre, conforme ampla reportagem da época, ZH, onde foi
dito que: 
"
...
Os cães atendidos pelos cuidados da população, a princípio, estão muito melhor
cuidados, que os que se encontram sem qualquer suporte pois são alimentados,
recebendo ainda cuidados veterinários, e higienização dos locais", cita.
O magistrado também lembrou que a legislação veda tratamento cruel aos
animais.
"São seres sencientes e possuidores de uma dignidade que precisa ser
protegida".
 Também na dita reportagem foi dito que:
“
... A síndica do condomínio Tulipa, onde residem os moradores que instalaram
as casinhas e colaboram com os cuidados dos animais, conta que a decisão
motivou comemorações no local.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
“Há uma consciência mundial de que os cães fazem parte da nossa vida, da
nossa família", observa ela, que acredita que a decisão pode incentivar a fazer
com que moradores de outras regiões da cidade façam o mesmo.
Os cães comunitários do bairro recebem alimentação, vacinação, além do
abrigo, e vários deles foram adotados, conta Rosana. ”
 Que também, neste sentido foi lavrada decisão semelhante, pelo juiz Max
Akira Senda de Brito, da Comarca de Bagé, conforme publicação na ZH de
06/12/2016 - 18h53min - Atualizada em 06/12/2016 - 18h57min, Internet.
Que, se diga, ainda, entre inúmeros Município que disciplinam a matéria
de modo igualitário, se incluído o Município de Florianópolis, através da Lei
Complementar Estadual no. 643/2018, assim como o Município de Canoas, que
adotou o programa Cão Domínio, através da Lei Estadual no. 15.254/2019, que
dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece
normas para seu atendimento e dá outras providências, e o Município através de
sua Lei 6,120/2017, “Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais
comunitários e transitórios que tenham sido abandonados nas vias públicas no
âmbito do município de Jacareí”.
Por essas razões é que submeto o presente Projeto de Resolução, ao
plenário, para fins de aprovação, regulamentando a matéria no âmbito do
Município.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE XANGRI-LÁ, 17 DE AGOSTO DE 2020.
Valdir Machado Silveira
Vereador – MDB

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