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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 61/2020.
Altera a Lei nº 2.148 de 26 de junho de 2020,
que Dispõe sobre a suspensão dos concursos
públicos municipais já homologados na data
da publicação da Lei Municipal 2.134/2020,
que reconheceu o estado de calamidade
pública municipal em decorrência do
COVID-19.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 2.148, de 26 de junho de 2020, adicionando o
parágrafo único, que terá seguinte redação:
“Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos
públicos já homologados na data da publicação da Lei Municipal
2.134, de 25 de março de 2020, até o término da vigência do estado de
calamidade pública decorrente do COVID-19 estabelecido no
Município, em consonância com o art. 10, da Lei Complementar
Federal 173/2020.
Parágrafo único. Fica suspenso também conforme prevê o caput do
artigo 1º, a validade do Concurso Público da autarquia, Prev-Xangri-lá,
até o término da vigência do Estado de Calamidade Pública.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 61/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Considerando que a Lei de nº 2.148 de 26 de junho de 2020, não foi
expressamente clara acerca da suspensão do Concurso Público da Autarquia Municipal,
PREV-XANGRI-LÁ, quando da feitura de tal norma. Necessário torna-se mediante este
Projeto de Lei, incluir na referida um parágrafo único ao artigo primeiro, que inclua a
autarquia municipal na suspensão, ressalvando assim igualmente o Concurso Público em
vigência do ente. Tal norma alterada previa a adequação do Município de Xangri-Lá ao
Decreto Federal nº 20/2020 e do Decreto nº 28/2020, que já previa a suspensão dos
Concursos municipais vigentes e bem como o art. 33, inciso IV do Decreto 54/2020 que
previa a suspensão igualmente dos concursos públicos. Referida suspensão também foi
conferida pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 que não alcançou os concursos
públicos realizados pelos Municípios e autarquias.
Por isso, confiante na aprovação de Vossas Senhorias, após a necessária avaliação
por esta Casa Legislativa, encaminho o presente Projeto de Lei para alteração de tal
norma incluindo também a Autarquia Municipal.
Atenciosamente.
Xangri-Lá, 27 de agosto de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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