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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 62/2020.
Dispõe sobre autorização de medidas
excepcionais no âmbito dos contratos
de prestação de serviços públicos de
educação infantil, contratados
mediante chamamento público nos
moldes da Lei 13.019/2014 em face da
situação de emergência e estado de
calamidade pública decorrente do
novo Coronavírus, no âmbito do
Município de Xangri-Lá.
Art. 1o
Esta Lei dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no
âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de educação infantil
contratados mediante chamamento público nos moldes da Lei 13.019/2014 em face da
situação de emergência e estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus
no Município de Xangri-Lá.
Art. 2o
Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover
medidas excepcionais visando à manutenção dos contratos administrativos de prestação
de serviços de educação infantil contratados mediante chamamento público, de forma a
possibilitar o pronto reestabelecimento quando a situação de emergência e o estado de
calamidade pública decorrente do novo Coronavírus findarem.
Art. 3o
Como medida excepcional, a Administração Pública Municipal
fica autorizada a manter o pagamento parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas
e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas
devidamente comprovadas com pessoal e encargos previdenciários dos trabalhadores
que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública.
Parágrafo único. A manutenção do pagamento mensal do contrato
prevista no caput deste artigo, quando aplicável pela Administração, ficará condicionada
a:
I - não demissão dos empregados afetos à prestação do serviço no período
em que perdurar a medida excepcional;
II - abatimento posterior de valores adiantados durante o período de
interrupção, a fim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade;
III - outras condições e contrapartidas ficarão a critério de ajuste da
Administração Pública Municipal contratante.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 62/2020.
Art. 4o
Para a consecução desta Lei, fica autorizada a Administração
Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a formalizar aditivos
aos contratos de prestação de serviços de educação infantil contratados mediante
chamamento público, flexibilizando o pagamento dos custos fixos das planilhas de
cálculo no período de efetiva suspensão das aulas da rede de ensino do município.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará
enquanto perdurar a suspensão total ou parcial dos serviços.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 62/2020.
Exposição de Motivos
Considerando que o Artigo 208 da Constituição Federal
preceitua que o dever do Estado com a Educação (inc.IV) será efetivado mediante a
garantia de educação infantil, em creche e pré-escolas, à crianças até 5 (cinco) anos de
idade.
Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
– Lei 9394/98 em seu Art.4º, inc.IV, dispõe que “o dever do Estado com educação
escolar pública e gratuita no atendimento de creches e pré escolas á crianças de zero a
seis anos de idade.
Estamos encaminhando o presente projeto de lei de modo a
autorizar a Administração Pública Municipal a promover medidas excepcionais visando
à manutenção dos contratos administrativos de prestação de serviços de educação
infantil contratados mediante chamamento público, de forma a possibilitar o pronto
reestabelecimento quando a situação de emergência e o estado de calamidade pública
decorrente do novo Coronavírus findarem.
E para isto se faz necessária á adoção de medidas para
readequação de cada contrato referente a aquisição de vagas para alunos da educação
infantil nas escolas privadas, se promovendo a revisão parcial e alteração de valores e
metas referente a aditivos contratuais nos referidos objetos de cada contrato, de modo
que a contemplar a redução dos repasses em função da impossibilidade fá de prestação
integral do serviço educacional previstos nos contratos e correspondente redução de
custos durante a pandemia e suspensão das aulas.
DIANTE DO EXPOSTO, encaminho o presente Projeto de
Lei para apreciação em regime de urgência após cumpridas as formalidades legais.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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