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materia nº 66/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaInclui Ação no Anexo III - a - Relação de Programas, na Lei nº 1958, de 27 de setembro de 2017 (PPA).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-27T14:34:23.837288-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 66/2020.
Inclui Ação no Anexo III - a - Relação de
Programas, na Lei nº 1958, de 27 de
setembro de 2017 (PPA).
Art. 1º Fica incluído Ação no Anexo III - a - Relação de Programas, na Lei 1958,
de 27 de setembro de 2017 (PPA), conforme demonstrativo anexo desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
RUA RIO JACUI, 854
94436474/0001-24
Relação de Alterações do PPA/LDO
Página:1 of 1
Código:7 Lei: 7 Data da Lei: 03/09/2020
Justificativa: INCLUSÃO AÇÃO 2120 ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: 0017 Proteção Básica SCFV/3ª Idade/CRAS/IGD Bolsa/IGD SUAS Situação:ALTERAÇÃO
Objetivo:Garantir a prevenção de situações de risco e fortalecimento de vínculos familiares.
Ações
Ent. Unid.Orç. Função SubFunção Projativ Fonte Categ. Meta 2018 2018 Meta 2019 2019 Meta 2020 2020 Meta 2021 2021
Situação
1 010701 08 244 2120 01 1057 3 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00
INCLUSÃO
1 010701 08 244 2120 01 1056 3 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00
INCLUSÃO
Total Financeiro: 0,00 0,00 0,00 0,00
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem como finalidade, incluir Ação no Anexo III - a -
Relação de Programas, na Lei 1958, de 27 de setembro de 2017 - Plano Plurianual.
 A referida inclusão é necessária para a criação do crédito orçamentário
Projeto/Atividade 2120, solicitado por meio do Projeto de Lei nº 58/2020, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$
101.550,00 (cento e um mil, quinhentos e cinquenta reais), na Secretaria de Assistência
Social.”
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos
do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 25 de setembro de 2020.
 Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal 
3

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