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materia nº 69/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Saúde.
native_id2863

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente para a
Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 03 (três) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores,
restando criado o cargo, conforme descrição no Anexo I: 
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Técnico (a) em Enfermagem SAMU
(temporário)
20
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2020.
ANEXO I
Categoria Funcional: 
TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM SAMU (temporário)
Padrão: 20
Atribuições: 
a) Descrição Sintética: exercer atividades auxiliares, de nível técnico, sendo habilitado
para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel, realizar procedimentos sob supervisão do
profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional.
b) Descrição Analítica: assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação
e supervisão das atividades de enfermagem; prestar cuidados diretos de enfermagem a
pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou à distância do profissional
enfermeiro; participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional
especialmente em urgências/emergências; realizar manobras de extração manual de
vítimas. 
Condições de Trabalho: 
 a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
 b) Especial: Sujeito a trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de
uniforme a ser fornecido pelo Município.
Requisitos para Provimento: 
a) Instrução: Ensino Médio completo; 
b) Certificado de conclusão do Curso Técnico de Enfermagem;
c) Certidão de Regularidade do COREN;
d) Atestado ou Certidão de experiência em atendimento de urgência e emergência de no
mínimo 12 meses;
f) Certificado do Curso de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 08 horas,
presencial e validade de 2 anos, com certificação de responsabilidade técnica por
profissionais médicos ou enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria
Nº 2048, de 5 de Novembro de 2002.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2020.
g) Certificado do curso de APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 154 horas,
presencial, com certificação de responsabilidade técnica por profissionais médicos ou
enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria Nº 2048, de 5 de
Novembro de 2002.
Recrutamento: Mediante seleção pública.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente um Técnico de Enfermagem SAMU, pelo período de até 03
(três) meses, para substituir a servidora Clenir Rumphental, que sofreu um acidente de
trânsito, necessitando afastar-se de suas atividades.
Lembramos que se trata de um serviço essencial, o qual não poderá
permanecer sem um Técnico de Enfermagem, pois o atendimento depende
exclusivamente desse profissional e do condutor. 
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciada em
regime de urgência, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 05 de outubro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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