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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaEstabelece normas construtivas para edificações no Condomínio Horizontal de Lotes Malibu Beach Residence e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 051/2020.
Estabelece normas construtivas para
edificações no Condomínio Horizontal de
Lotes Malibu Beach Residence e dá outras
providências.
Art. 1º. Ficam estabelecidas neste instrumento as regras construtivas para os
projetos de edificações residenciais no Condomínio Horizontal de Lotes “ MALIBU BEACH
RESIDENCE”.
Art. 2º. Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
USO – Entende-se o uso que deverá predominar no setor, dando-lhe características;
Unidade Autônoma (UA): Traduz-se pela integralidade do imóvel, constituído do
lote privativo e de frações de áreas de uso comum;
Alinhamentos: 
Alinhamento Frente: Corresponde ao alinhamento que estabelece divisa total ou
parcial entre o lote privativo e o sistema viário;
Alinhamento Fundos: Corresponde ao alinhamento oposto ao alinhamento de
frente do lote privativo, fazendo divisa com o muro externo do condomínio, com área
condominial ou com outro lote privativo anterior ou posterior ao lote em demarcação;
Alinhamento Lateral: São os alinhamentos que, não sendo definidos como de
frente nem de fundos, fazem divisa com o muro externo do condomínio, área condominial,
sistema viário do condomínio ou com outro lote privativo;
Lateral Cega: Entende-se por Lateral Cega aqueles segmentos de alinhamento
lateral desprovidos de qualquer janela ou abertura;
Lateral com Abertura: São os segmentos de alinhamento lateral providos de
janelas ou qualquer outra abertura;
Ocupação: É a projeção horizontal de toda a área coberta construída de uma
residência sobre o lote privativo;
Taxa de Ocupação: É o valor fixado pelo quociente entre a máxima projeção
horizontal da área coberta construída e a área total do terreno. Não se considera, para fins de
ocupação, os beirais, pergolados e as sacadas com projeção máxima de 0,75, nos recuos
laterais e fundos, e de 1,0m no recuo de frente;
Altura: Considera-se altura de uma residência a distância compreendida entre o
piso do pavimento térreo até o forro do último pavimento, excluída a cobertura e instalações
técnicas;
Indive de Aproveitamento: É o quociente gerado pela divisão da área total de
construção da residência e a área do respectivo lote privativo;
Recuo de Frente: Considera-se a distância medida a partir do alinhamento de
frente do lote privativo até o ponto da construção mais próxima a este alinhamento;
Recuo de Fundos: Considera-se a distância medida do alinhamento de fundos do
lote privativo até o ponto da construção mais próximo a este alinhamento;
Recuo Laterais: Consideram-se as distâncias medida a partir dos alinhamentos
laterais do lote privativo até o ponto da construção mais próximo a estes alinhamentos. Os
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 051/2020.
Recuos Laterais serão identificados como Lateral Direita (LD) e Lateral Esquerda (LE)
sendo identificada a Lateral Direita aquela que fica a Direita de quem olha o terreno de
frente e a Lateral Esquerda, aquela que fica a Esquerda de quem olha o terreno de frente. 
Unificação: É a união de dois ou mais unidades autônomas, ou no mínimo parte de
outra unidade autônoma desmembrada, constituindo nova unidade;
Desmembramento: É a divisão de unidades autônomas com as dimensões mínimas
previstas nesta Lei, não sendo necessário manter a forma retangular ou o traçado original do
condomínio;
Testada: É a distância entre as divisas laterais do lote ou entre a maior testada e o
lado oposto ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da
profundidade do lote;
Profundidade do Lote: É a distância entre a testada e o fundo do lote, medida
entre os pontos médios de testada e da divisa dos fundos
Art. 3º. O Condomínio Horizontal de Lotes MALIBU BEACH RESIDENCE está
inserido na área de terras localizada nos fundos da Praia e Município de Xangri-Lá/RS,
denominada Área 1-A (Um-A), entre a Rua Pedro Higino da Silveira, Estrada Lateral,
Condomínio Quintas dos Lagos e Estrada do Mar, constantes de zoneamento do balneário
como Setor Residencial 6 (SR6);
Parágrafo único. Fica constituído o uso Unifamiliar na área citada no Caput,
devendo ser uma unidade por Lote;
Art. 4º. O Condomínio Horizontal de Lotes MALIBU, definido pelo mapa do
condomínio, que ficará fazendo parte desta Lei, fica dividido nas seguintes zonas de uso:
§ 1º ZONA RESIDENCIAL: Compreende uso estritamente residencial as
quadras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M e N;
§ 2º. AREA CONDOMINIAL: Compreende todas as outras áreas que não se
enquadram na ZONA RESIDENCIAL devidamente identificadas no § 1º deste artigos. Deste
modo, compreende as áreas AI (Área para Instalações), B1 a B 5, C1 a C8.
Art. 5º. O projeto arquitetônico, hidrossanitário e elétrico será orientado e aprovado
pelo Responsável Técnico pela análise de projeto e vistorias de obra do Condomínio,
garantindo a ampla fiscalização quanto ao cumprimento do Código de Edificações do
Condomínio Malibu Beach Residence.
Art. 6º. Os Recuos, Cota Ideal, índice de Aproveitamento, Taxa de Ocupação e
Altura estão definidos no quadro do ANEXO 1:
 
§ 1º. Sobre os Recuos de Frente serão permitidos balanço de até 1,00m (Beirais do
telhado, pérgolas e vigas de adorno);
§2º. Os beirais dos telhados não poderão ultrapassar 0,75m sobre os recuos de
fundos e os recuos laterais;
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Projeto de Lei nº 051/2020.
§3º. Os Lotes com recuos de frente de 2m, não poderão ter balanços sobre os
mesmos;
§4º. A altura mínima dos beirais e das marquises em balanço sobre os recuos é de
2,20m;
§5º. A projeção de sacadas e terraços poderá avançar até 1,25m sobre os recuos de
frente e fundos;
§6º. A altura máxima dos planos verticais das fachadas será de 7,00m e a altura
máxima da parte superior da Platibanda ou peitoris será de 8,5m, a contarem do piso do
pavimento térreo. Os lotes da quadra “N” tem limite de altura diferenciado conforme o §1º
do Art. 9º;
§7º. Para efeitos de aplicação de critérios de “altura”, a cota do piso térreo será de
0,50m acima do nível máximo da via em frente a unidade;
§8º. A altura total da edificação até a cumeeira do (s) telhado(s) será de 10,00m a
partir do piso do pavimento térreo;
§9º. Exclui-se do limite de altura, o espaço reservado exclusivamente ao
reservatório superior e chaminés;
§10. Nos Lotes onde se dispensam recuos, essa dispensa só valerá quando for
executada parede cega, sem aberturas.
Art. 7º. Serão permitidos no máximo 02 (dois) pavimentos mais o sótão,
respeitando as metragens especificadas no art. 6º.
§1º Os sótãos devem estar localizados integralmente sob telhados e deverão estar
totalmente embutidos no corpo do telhado, não podendo ser previsto quaisquer
compartimentos ou pavimentos, em caráter equivalente, sob terraços ou coberturas planas.
§2º É vedado a construção de coberturas sobre os terraços das casas, seja durante a
construção ou em posteriores reformas.
Art. 8º. Os Lotes 24 e 25 da quadra H, por terem formatos irregulares, angulares e
curvilíneos, sendo que só possui 3 (três) extremas, terão as denominações dos recuos
diferenciados conforme legenda e especificações no anexo 2, que é: 
Lote 24 = Recuo de 2,00m na frente para o sistema viário Alameda 4, desde o
ponto de encontro com o Lote 23 até o ponto de encontro com o Lote 25; Recuo de 2,00m na
lateral que faz divisa com o lote 25 e recuo de 1,50m na divisa com o Lote 23;
Lote 25 = Recuo de 2,00m na frente para o sistema viário Alameda 1, desde o
ponto de encontro com o lote 24 até o ponto de encontro com o lote 26; Recuo de 2,00m na
Lateral que faz divisa com o lote 24 e recuo de 1,50m na divisa com o Lote 26.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 051/2020.
Art. 9º. Na quadra N, os recuos laterais serão dispensados quando for executada
parede cega, sem aberturas. Com aberturas, o recuo deverá der de 1,50m.
Parágrafo único. Nesta quadra, fica limitada a altura de 7,10m até a platibanda
para sobrados com volumes de pé direito duplo e 5,80m para residências térreas.
Art. 10. Os índices de aproveitamento, taxas de ocupação, altura, recuos da AREA
DE LAZER estão definidos no ANEXO 3.
Art. 11. Os muros e cercas deverão obedecer o que determina os itens 4.1 a 4.5 do
código interno de edificações do condomínio Malibu Beach Residence, de 25 de Março de
2016.
Art. 12. Os padrões residenciais deverão obedecer o que determina os itens 6.1 a
6.15 do código interno de edificações do condomínio Malibu Beach Residence, de 25 de
Março de 2016.
Art. 13. A UNIFICAÇÃO e DESMEMBRAMENTO de Lotes são permitidos
desde que atendidas as seguintes restrições estabelecidas pelos itens 7, 7.1 a 7.5 do código
interno de edificações do condomínio Malibu Beach Residence, de 25 de Março de 2016.
Art. 14 – Revogadas as disposições em contrária, esta entra em vigência na data de
sus publicação. 
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Projeto de Lei nº 051/2020.
ANEXO 1: 
RECUOS (frente, fundos, Lateral Direita e Lateral Esquerda), COTA IDEAL, ÍNDICE
DE APROVEITAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO E ALTURA DO CONDOMÍNIO
HORIZONTAL DE LOTES MALIBU BEACH RESIDENCE:
 
QUADRA RECUOS CI
M²
IA TO
%
ALTURA
 M
FRENT
E
FUNDOS LATERAIS: em 
metros
Lateral Direita = LD
Lateral Esquerda=LE 
LD – 0,00m
LE -- 1,50m 
 A
Lote 01 4,00m 0,00m 1 60 10,00m
 A
Lotes 02 
a 14 4,00m 0,00m 1,50m 1 60
10,00m
 A
Lote 15 4,00m 0,00m
LD - 1,50m
LE - 2,00m 1 60 10,00m
 B
Lote 01 4,00m 4,00m
LD - 2,00m
LE - 1,50m 1 60 10,00m
 B
Lotes 02 
e 03 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
 B
Lote 04 4,00m 0,00m 1,50m 1 60 10,00m
 B
Lote 05 2,00m 0,00m 1,50m 1 60 10,00m
 C
Lote 01 4,00m 4,00m
LD – 1,50m
LE – 2,00m 1 60 10,00m
 C
Lotes 02 
a 05 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
 C
Lote 06 4,00m 4,00m
LD – 2,00m
LE – 1,50m 1 60 10,00m
 D
Lote 01 4,00m 4,00m
LD – 1,50m
LE – 2,00m 1 60 10,00m
 D 
Lotes 02 
a 07 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
 E
Lotes 01 
a 06 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 051/2020.
 E
Lote 07 4,00m 4,00m
LD – 2,00m
LE - 1,50m 1 60 10,00m
 
 F
Lote 01 4,00m 4,00m
LD – 1,50m
LE - 2,00m 1 60 10,00m
 F
Lotes 02 
a 15 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
 F
Lote 16 4,00m 4,00m
LD – 2,00m
LE - 1,50m 1 60 10,00m
 G
Lote 01 4,00m 4,00m
LD – 1,50m
LE – 2,00m 1 60 10,00m
 G 
Lotes 02 
a 05 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
 G 
Lote 06 4,00m 4,00m
LD – 2,00m
LE – 1,50m 1 60 10,00m
 H
Lote 01 4,00m 4,00m
LD – 1,50m
LE – 2,00m 1 60 10,00m
 H
Lotes 02 
a 21 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
 H
Lotes 22 
e 23 4,00m 2,00m 1,50m 1 80 10,00m
 H 
Lotes 26 
e 27 4,00m 2,00m
 
 1,50m 1 80 10,00m
 H
Lotes 28 
e 29 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
 I
Lotes 01 
a 06 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
 I
Lotes 07 4,00m 4,00m
LD – 2,00m
LE - 1,50m 1 60 10,00m
 I
Lotes 08 
a 15 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
 I
Lote 16 4,00m 4,00m
LD – 1,50m
LE – 2,00m 1 60 10,00m
 I
Lotes 17 
a 20 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
 I
Lote 21 4,00m 4,00m
LD – 2,00m
LE – 1,50m 1 60 10,00m
6
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Projeto de Lei nº 051/2020.
 J
Lote 01 4,00m 4,00m
LD – 1,50m
LE – 2,00m 1 60 10,00m
 J
Lotes 02 
a 04 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
 J
Lote 05 4,00m 4,00m
LD – 1,50m
LE –2,00m 1 60 10,00m
 J
Lotes 06 
a 08 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
 K
Lotes 01 
a 07 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
 K
Lote 08 4,00m 4,00m
LD – 2,00m
LE – 1,50m 1 60 10,00m
 L
Lote 01 4,00m 4,00m
LD – 1,50m
LE –2,00m 1 60 10,00m
 L
Lotes 02 
a 17 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
 M
 Lote 01 
a 17 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
 M
Lote 18 4,00m 4,00m
LD – 2,00m
LE – 1,50m 1 60 10,00m
 M 
Lotes 19 
a 21 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
 M
Lote 22 4,00m 4,00m
LD – 2,00m
LE – 1,50m 1 60 10,00m
 M
Lotes 23 
a 36 4,00m 4,00m 1,50m 1 60 10,00m
 N
Lotes 01 
a 15 4,00m 0,00m
Obs. o estabelecido 
no art. 9º. Caso 
contrario o recuo 
é 1,50m 
1 60 10,00m
 N
Lote 16 4,00m 0,00m
LD – 0,00m
LE – 1,50m 1 60 10,00m
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Projeto de Lei nº 051/2020.
ANEXO 2: 
RECUOS (frente e extremas com lotes lindeiros), COTA IDEAL, INDICE DE
APROVEITAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO E ALTURA DOS LOTES 24 E 25 DA
QUADRA H DO CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES MALIBU BEACH
RESIDENCE:
 
QUADRA
 RECUOS CI
M²
IA TO
%
ALTURA
 M
FRENTE EXTREMAS COM LOTES 
LINDEIROS: em metros 
 H
Lote 24
Em toda 
frente
 2,00m
Extrema com
o lote 23
 1,50m
Extrema com 
o Lote 25.
 2,00m 1 80
 
10,00m
 H
Lote 25
Em toda 
frente
 2,00m
Extrema com
o lote 26
 1,50m
Extrema com 
o lote 24
 2,00m 1 80
 
10,00m
ANEXO 3:
AREAS DE LAZER: indices de aproveitamento, taxas de ocupação, altura, recuos:
ÁREA USO APROV OCUP. ALTURA RECUOS
Condominial Lazer IA=0,15 60% 02 
Pavimentos
(máximo 
12m sendo
cotado do 
eixo da 
rua)
Frente:4,00m
Fundos:4,00m
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto de lei tem por objetivo
estabelecer normas construtivas para edificações no CONDOMÍNIO HORIZONTAL
DE LOTES MALIBU BEACH RESIDENCE, nos termos da solicitação do
condomínio por seu representante legal, e aprovação da Assembleia Geral
Extraordinária do referido condomínio.
Que o encaminhamento do presente Projeto de Lei,
apenas ajusta e ratifica o Projeto de Edificação Urbanístico e Arquitetônico aprovado
pela Municipalidade.
Isto posto, encaminho o presente para apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa.
Xangri-Lá, 16 de julho de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
9

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