| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Para que o Executivo Municipal, através do órgão competente, envie a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE DERIVADOS DE MULTA DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XANGRILÁ. |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INDICAÇÃO Nº: 18/2017. Autora: Vereadora Luzia Barbosa Netto Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por ................................... Nº................ de ......................... Exmo. Sr. Prefeito: Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o senhor Presidente envie ao Prefeito Municipal senhor Cilon Rodrigues da Silveira o presente pedido de indicação: Para que o Executivo Municipal, através do órgão competente, envie a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE DERIVADOS DE MULTA DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XANGRILÁ. Justificativa: O objetivo do presente projeto é estabelecer a obrigação da publicação mensal no site oficial da prefeitura Municipal de Xangri-Lá, via portal de Transparência, tornando as infrações de trânsito e os valores correspondentes a essas, de domínio público de forma específica e didática para que todos nós tenhamos com clareza a gestão financeira entorno das ações ligadas ao Departamento de trânsito da nossa cidade. A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no site da Prefeitura Municipal irá colaborar para uma administração transparente e democrática que demonstra respeito ao cidadão. Além do fato que a transparência pública é um dos objetivos essenciais da Moderna Administração Pública. A referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e acesso à informação para o cidadão, podendo ser incluído do portal de transparência, nos moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário público. Desde já agradeço, Xangri-Lá, 22 de maio de 2017. ___________________ Luzia Barbosa Netto Vereadora PTB