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materia nº 18/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaPara que o Executivo Municipal, através do órgão competente, envie a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE DERIVADOS DE MULTA DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XANGRILÁ.
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DESTINATÁRIO
ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO Nº: 18/2017.
Autora: Vereadora Luzia Barbosa Netto 
Encaminhamento: Ao Executivo Municipal
Processo Nº: 
CÂMARA MUNICIPAL
 DE XANGRI-LÁ
Respondido 
em:......................................................................
Por ................................... Nº................ 
de .........................
Exmo. Sr. Prefeito:
Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189 do
regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o senhor
Presidente envie ao Prefeito Municipal senhor Cilon Rodrigues da Silveira o presente
pedido de indicação: 
Para que o Executivo Municipal, através do órgão competente,
envie a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE
DERIVADOS DE MULTA DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XANGRI￾LÁ. 
Justificativa:
O objetivo do presente projeto é estabelecer a obrigação da publicação mensal no site
oficial da prefeitura Municipal de Xangri-Lá, via portal de Transparência, tornando as
infrações de trânsito e os valores correspondentes a essas, de domínio público de forma
específica e didática para que todos nós tenhamos com clareza a gestão financeira entorno
das ações ligadas ao Departamento de trânsito da nossa cidade. 
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no site da Prefeitura
Municipal irá colaborar para uma administração transparente e democrática que demonstra
respeito ao cidadão. Além do fato que a transparência pública é um dos objetivos essenciais
da Moderna Administração Pública.
A referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a divulgação das
ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e acesso à informação para o
cidadão, podendo ser incluído do portal de transparência, nos moldes já existentes, sem
gerar despesas ao erário público. 
Desde já agradeço, 
Xangri-Lá, 22 de maio de 2017.
___________________
Luzia Barbosa Netto
Vereadora PTB

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