ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 70/2020.
Autoriza transferência financeira, por meio de
subvenção social, ao Hospital Beneficente São
Vicente de Paulo, visando implementar ações
para aquisição de materiais e equipamentos,
bem como assistência hospitalar aos usuários e
pacientes infectados com o novo coronavírus –
COVID 19, mediante a abertura de leitos UTI
para o Município e região e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante R$ 50.730,57
(CINQUENTA MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E SETE
CENTAVOS) por meio de subvenção social, ao Hospital Beneficente São Vicente de Paulo,
visando criar e implementar estruturas de atendimento à população no tratamento de
enfermidades decorrentes do COVID 19.
Parágrafo único – As ações previstas no caput compreendem a aquisição de materiais
e equipamentos necessários à constituição de 10 (dez) leitos destinados aos pacientes e
usuários afetados pela pandemia, bem como investimento em infraestrutura, conforme plano
de trabalho apresentado à Associação dos Municípios do Litoral Norte – AMLINORTE.
Art. 2º Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar termo de
transferência dos recursos, conforme modelo padrão da AMLINORTE, com o
estabelecimento hospitalar, entidade sem fins lucrativos de atenção à saúde, contendo a
finalidade da operação.
Art. 3º Fica autorizado o repasse de valores a entidade hospitalar para a realização da
compra dos objetos necessários à abertura e disponibilização de 10 (dez) leitos UTI COVID,
obras de infraestrutura e contratação de pessoal técnico especializado, com os procedimentos
sendo acompanhados pela Central de Controle Interno de cada Município.
Art. 4º O Hospital deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de 60 dias
após o recebimento diretamente ao Município, sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao
erário.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
específicas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 70/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências, o presente projeto de Lei que
visa aquisição de equipamentos e mobiliários para 10 (dez) leitos de UTI COVID, a serem
implantados no Hospital Beneficente São Vicente de Paulo, visando melhorar a estrutura da
região litorânea para atendimento aos pacientes diagnosticados com Covid-19.
Tem como justificativa, os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus)
na Região, os recentes protocolos emitidos pela pelas Secretarias Estadual e Municipal de
Saúde, pelo Grupo Técnico de Enfrentamento à Pandemia Coronavirus.
Encaminhamos também em anexo Ofício Amlinorte nº 23/2020 e Ofício da
Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul informando a motivação que enseja o
presente repasse ao Hospital, ato que será rateado entre os municípios da região.
Pedimos urgência na apreciação do mesmo, uma vez que a mudança no quadro
de infectados na região exige o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.
Assim, certos de vossa compreensão, remetemos a essa egrégia Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei, requerendo sua apreciação e aprovação.
Xangri-Lá, 09 de outubro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 70/2020.
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO
Associação Beneficente São Vicente de Paulo, entidade de direito privado, sem fins
lucrativos, mantenedora do HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, NA CIDADE DE OSÓRIO,
inscrito no CNPJ nº 91.884.957.0001/01, com endereço na Rua João Sarmento, nº 391,
Bairro Centro em Osório/RS, representada neste ato pelo seu Diretor-presidente Marco
Aurélio Pereira, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RS nº 33.440, portador do
CPF de nº 411.990.220-40 e RG de n° 5025864413 e o MUNICÍPIO DE ...........................,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº .......................................,
com sede na ...................................., neste ato representado pelo
Prefeito, ................................, portador do RG nº ..................., e CPF
nº .............................; firmam o presente TERMO DE TRASFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIRO, em conformidade da autorização legal constante na lei municipal
nº ......................... e regido pelas cláusulas seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente termo a transferência do total geral
R$ ............., por meio de subvenção social, pelos Municípios que firmam o presente
termos, à Associação Beneficente São Vicente de Paulo - Hospital São Vicente de Paulo
de Osório.
PARÁGRAFO ÚNICO: O montante estabelecido no caput foi estabelecido a partir da
divisão definida pela Associação de Municípios do Litoral Norte, para o conjunto dos
Municípios e aprovado em Assembléia Geral da AMLINORTE.
DA FINALIDADE
CLÁUSULA SEGUNDA: A finalidade do repasse financeiro pelos Municípios do Litoral
Norte é colaborar com o esforço regional para equipar o Hospital São Vicente de Paulo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 70/2020.
com mais 10 (dez) leitos de UTI, visando o combate e enfrentamento da pandemia
causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
DAS COTAS DE RESPONSABILIDADE DE CADA MUNICÍPIO
CLÁUSULA TERCEIRA: O recurso financeiro será transferido à Associação Beneficente São
Vicente de Paulo, por cada município, em parcela única, no prazo de dez dias úteis, a
contar da assinatura do presente termo, mediante depósito na conta corrente banco do
Banrisul, Agência 0300, conta nº 06084730-04, CNPJ: 91.884.957.0001/01, na seguinte
cota:
MUNICÍPIO DE ................................. o valor de R$ ........(......)
PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA QUARTA: A Associação Beneficente São Vicente de Paulo deverá prestar
contas da utilização do valor recebido, no prazo de 30 dias úteis, contados da conclusão
da instalação dos 10 (dez) leitos de UTI, sob pena de ressarcimento dos valores
transferidos.
§ 1º A prestação de contas se resumirá na apresentação de uma listagem, com indicação
do fornecedor, dos bens adquiridos, valor individual e total, acrescida das respectivas
notas fiscais de compra.
§ 2º Eventual valor remanescente poderá ser utilizado para aquisição de materiais e
medicamentos, os quais são necessários no cotidiano das atividades dos profissionais da
saúde, devendo ser prestado contas nos termos da cláusula quarta.
INCORPORAÇÃO DOS BENS
CLÁUSULA QUINTA: Os 10 (dez) leitos de UTI serão incorporados ao Hospital São Vicente
de Paulo para uso exclusivo no Sistema Único de Saúde, muito embora a Associação
apenas esteja obrigada a mantê-los em atividade, após encerramento da pandemia do
coronavírus (COVID-19), caso permaneçam devidamente habilitados pela Secretária
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 70/2020.
Estadual da Saúde e pelo Ministério da Saúde e, ainda, se os custos de sua
operacionalização, após a pandemia, sejam custeados pelo Estado do Rio Grande do Sul,
uma vez que o atual contrato de gestão do Hospital não comporta recurso adicional para
custeio da atividade dos leitos em questão.
DO FORO
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Osório para dirimir quaisquer litígios
deste termo, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem juntos e conformes, firmam o presente termo em ....vias, que vai assinado
pelas partes e por duas testemunhas.
Osório, ................ de .....................de 2020.
................................................................
Associação Beneficente São Vicente de Paulo
Marco Aurélio Pereira
....................................
Prefeito de Xangri-Lá
TESTEMUNHAS:
1.
2.