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materia nº 71/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 132.989,95 (cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), na Secretaria de Educação e Cultura.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 71/2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no valor de R$
132.989,95 (cento e trinta e dois mil,
novecentos e oitenta e nove reais e
noventa e cinco centavos), na Secretaria
de Educação e Cultura. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 132.989,95 (cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura
Proj/Ativ 1054 Fomento Cultural 
Elemento 1047 - 33.90.31/1134 Premiações Culturais R$ 130.000,00
Elemento 1048 - 33.50.43/1134 Instituições de Caráter Assistencial,
Cultural
R$ 2.000,00
Elemento 1049 - 33.90.93/1134 Diversas Indenizações e Restituições R$ 989,95
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do
excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 71/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta
Casa Legislativa para abrir crédito adicional especial no valor total de R$
132.989,95 (cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e
cinco centavos), no orçamento da Secretaria de Educação e Cultura.
 Trata-se de valor recebido pelo município através da Lei nº 14.017, de 29
de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade, onde será distribuído
conforme orienta o artigo 2º, incisos II e III do Decreto nº 10.464/2020, que
regulamenta a referida lei.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 09 de outubro de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
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