| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 132.989,95 (cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), na Secretaria de Educação e Cultura. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 71/2020. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 132.989,95 (cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), na Secretaria de Educação e Cultura. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 132.989,95 (cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura Proj/Ativ 1054 Fomento Cultural Elemento 1047 - 33.90.31/1134 Premiações Culturais R$ 130.000,00 Elemento 1048 - 33.50.43/1134 Instituições de Caráter Assistencial, Cultural R$ 2.000,00 Elemento 1049 - 33.90.93/1134 Diversas Indenizações e Restituições R$ 989,95 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do excesso de arrecadação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 71/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta Casa Legislativa para abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 132.989,95 (cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), no orçamento da Secretaria de Educação e Cultura. Trata-se de valor recebido pelo município através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade, onde será distribuído conforme orienta o artigo 2º, incisos II e III do Decreto nº 10.464/2020, que regulamenta a referida lei. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 09 de outubro de 2020. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal 2