| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | "Acresce parágrafo 5º, no artigo 11 da Lei Orgânica Municipal." |
| native_id | 2945 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003/2020 (Autor Jorge Luis Nicolau) Ementa: Acresce parágrafo 5º, no artigo 11 da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º – Acresce parágrafo 5º, no artigo 11 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: § 5º – A isenção terá validade pelo período de 03 (três) anos, sem mais a necessidade de comprovação anual, desde de que o imóvel não sofra a alteração de titularidade. Após esse prazo, o proprietário terá que realizar novamente o pedido. Art. 2º – Esta proposta de menda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá,19 de outubro de 2020. ___________________________ Vereador Jorge Luís Nicolau PDT ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica tem como objetivo o desafogamento do número de pedidos a cada ano e também por ser mais cômodo, principalmente aos idosos, que tem esse desgaste para realizar anualmente o pedido de isenção de imposto. Em face ao exposto, remete-se a proposta de Emenda ao plenário para a devida apreciação e consequente aprovação Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá,19 de outubro de 2020. ___________________________ Vereador Jorge Luís Nicolau PDT