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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-10-15
Ementa"Acresce parágrafo 5º, no artigo 11 da Lei Orgânica Municipal."
native_id2945

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 003/2020
(Autor Jorge Luis Nicolau)
Ementa: Acresce parágrafo 5º, no artigo 11
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º – Acresce parágrafo 5º, no artigo 11 da Lei Orgânica Municipal,
com a seguinte redação:
§ 5º – A isenção terá validade pelo período de 03 (três) anos, sem mais
a necessidade de comprovação anual, desde de que o imóvel não sofra a
alteração de titularidade. Após esse prazo, o proprietário terá que realizar
novamente o pedido.
Art. 2º – Esta proposta de menda à Lei Orgânica entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá,19 de outubro de 2020.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI-LÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica tem como objetivo o
desafogamento do número de pedidos a cada ano e também por ser mais
cômodo, principalmente aos idosos, que tem esse desgaste para realizar
anualmente o pedido de isenção de imposto.
Em face ao exposto, remete-se a proposta de Emenda ao plenário para
a devida apreciação e consequente aprovação
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá,19 de outubro de 2020.
___________________________
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT

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