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materia nº 74/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaRegulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal o disposto no §19, do artigo 85, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência dos Procuradores do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
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2020-10-27T14:37:25.332152-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 74/2020.
Regulamenta no âmbito do Poder
Executivo Municipal o disposto no
§19, do artigo 85, da Lei Federal nº
13.105/2015 (Código de Processo
Civil), a distribuição dos honorários
advocatícios de sucumbência dos
Procuradores do Município de
Xangri-Lá e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal o
disposto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015, estabelecendo parâmetros
materiais para a distribuição dos honorários sucumbenciais aos Procuradores da
Administração Direta do Município de Xangri-Lá, de forma equitativa e igualitária.
Art. 2º Aos Procuradores do Município de Xangri-Lá ocupantes de cargos
de provimento efetivo, com atribuições de representação judicial e consultoria jurídica,
bem como ao Procurador-Geral do Município, exclusivamente, são assegurados os
honorários sucumbenciais auferidos nos processos judiciais, percebidos como verba
profissional autônoma, não oriunda dos cofres públicos, com o seu depósito em conta
específica criada para esse fim.
§1°. Entende-se por honorários sucumbenciais para os fins desta lei a
integralidade dos honorários fixados judicialmente nas causas em que o Município de
Xangri-Lá atuar como autor, réu, assistente, oponente ou litisconsorte, bem como os
honorários decorrentes de créditos inscritos em dívida ativa ajuizada, de natureza
tributária ou não, parcelados ou não.
§2°. Os honorários sucumbenciais serão depositados em conta bancária
específica, denominada “honorários de sucumbência”, para posterior transferência aos
titulares do direito ao recebimento nos termos desta lei.
§3°. Os Procuradores efetivos reunir-se-ão mensalmente, com vistas a
reduzir a termo, por ata formalizada para este fim, relatório do rateio realizado de forma
igualitária e equitativa, que será posteriormente arquivado pelos mesmos.
Art. 3º Os honorários sucumbenciais previstos nesta lei constituem receita
extraorçamentária, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora em
processo judicial ou parcelamento administrativo de dívida ajuizada.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 74/2020.
§1º. Os honorários sucumbenciais constituem verba variável, não
incorporável, nem computável como base de cálculo para contribuição previdenciária,
adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
§2º. Os honorários sucumbenciais referidos nesta lei não poderão ser
objeto de renúncia ou redução em virtude de campanhas de conciliação promovidas pelo
Poder Executivo Municipal, sendo nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação
ou ato administrativo que retire dos Procuradores efetivos o direito ao recebimento e
rateio dos honorários advocatícios de que trata esta lei.
Art. 4º Os valores correspondentes aos honorários sucumbenciais serão
mensalmente rateados de forma equitativa e igualitária entre os Procuradores efetivos e
o Procurador-Geral do Município independentemente de terem atuado nos processos
que ensejaram tais pagamentos.
§1º. A remuneração individual de cada Procurador somada com a
distribuição mensal dos honorários sucumbenciais respeitará o teto constitucionalmente
disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
§2º. Na hipótese de ocorrer excedente em razão do disposto no §1°, o valor
deverá permanecer depositado na conta de que trata o art. 2º, caput, ocasião em que este
será repassado para compor a soma dos honorários sucumbenciais dos meses seguintes.
Art. 5º Os valores correspondentes aos honorários sucumbenciais serão
transferidos para a conta citada no caput do art. 2º da seguinte forma:
I – pelo Poder Judiciário, por transferência bancária;
II – pela Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de repasses mensais,
considerando os valores pagos à vista ou provenientes de parcelamentos administrativos
de dívidas ajuizadas, tributárias ou não tributárias, e das dívidas ajuizadas levadas a
protesto e, ainda, os decorrentes de processos em que o alvará for expedido de forma
automatizada na conta do Município de Xangri-Lá.
§ 1º. O Procurador atuante no processo deverá requerer que os honorários
sucumbenciais sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na
conta especificada no art. 2° da presente lei.
§ 2º. Caso o disposto no parágrafo anterior não seja observado, o
Procurador peticionará referindo a necessidade da observância no disposto no inciso I,
bem como informará à Secretaria Municipal da Fazenda os valores a serem transferidos
para a conta referida no caput do artigo 2º.
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Projeto de Lei nº 74/2020.
Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda encaminhará até o dia 5 de
cada mês à Procuradoria demonstrativo resumido discriminando a origem dos valores
repassados para a conta referida no caput do artigo 2º, que integrará a ata a ser
formalizada.
Art. 7º Será excluído temporariamente do rateio de honorários
sucumbenciais o Procurador que se encontrar nas seguintes condições:
 I - em licença para tratar de interesses particulares;
II - suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;
III - cedido a outro Ente ou Poder;
IV - no exercício de mandato eletivo que acarrete afastamento da função.
Parágrafo único. O Procurador que for demitido, requerer exoneração ou
for exonerado não fará jus ao rateio dos honorários sucumbenciais a partir do mês em
que se efetivou o desligamento do quadro funcional.
Art. 8º O Procurador efetivo aposentado, a partir da vigência desta lei, fará
jus à participação no rateio de honorários sucumbenciais por 10 (dez) anos após a
publicação da portaria de aposentação, findos os quais o direito lhe será cessado.
Parágrafo único. O direito disposto no art. 9º cessa com a morte.
Art. 9º Aplicam-se, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal
nº 8.906/94.
Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2022.
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Projeto de Lei nº 74/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Em anexo, submeto para apreciação e aprovação desta Egrégia Casa
Legislativa o PROJETO DE LEI que REGULA O RATEIO DE HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
O Município de Xangri-Lá vem à presença de Vossas Senhorias justificar a
necessidade de tomada de providências no sentido de atender ao disposto nos arts. 85, §
19, e 1.045, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que
instituiu os honorários sucumbenciais aos advogados públicos:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a
pagar honorários ao advogado do vencedor
(...)
§ 19. Os advogados públicos perceberão
honorários de sucumbência, nos termos da
Lei.
(...)
Art. 1.045. Este Código entra em vigor após
decorrido 1 (um) ano da data de sua
publicação oficial.
Cumpre salientar que os honorários sucumbenciais constituem direito dos
servidores ocupantes do cargo de Procurador do Município, conforme disposição
expressa do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 8.906, de 04 de julho de
1994, que assim dispõe em seus artigos, in verbis:
(…)
Art. 3º. O exercício da atividade de advocacia
no território brasileiro e a denominação de
advogado são privativos dos inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Projeto de Lei nº 74/2020.
§ 1º Exercem atividade de advocacia,
sujeitando-se ao regime desta lei, além do
regime próprio a que se subordinem, os
integrantes da Advocacia-Geral da União,
da Procuradoria da Fazenda Nacional, da
Defensoria Pública e das Procuradorias e
Consultorias Jurídicas dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e das
respectivas entidades de administração
indireta e fundacional. (Grifos nossos)
(…)
Art. 22. A prestação de serviço profissional
assegura aos inscritos na OAB o direito aos
honorários convencionados, aos fixados por
arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para
patrocinar causa de juridicamente necessitado,
no caso de impossibilidade da Defensoria
Pública no local da prestação de serviço, tem
direito aos honorários fixados pelo juiz,
segundo tabela organizada pelo Conselho
Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os
honorários são fixados por arbitramento
judicial, em remuneração compatível com o
trabalho e o valor econômico da questão, não
podendo ser inferiores aos estabelecidos na
tabela organizada pelo Conselho Seccional da
OAB.
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço
dos honorários é devido no início do serviço,
outro terço até a decisão de primeira instância
e o restante no final.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu
contrato de honorários antes de expedir-se o
mandado de levantamento ou precatório, o juiz
deve determinar que lhe sejam pagos
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Projeto de Lei nº 74/2020.
diretamente, por dedução da quantia a ser
recebida pelo constituinte, salvo se este provar
que já os pagou.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica
quando se tratar de mandato outorgado por
advogado para defesa em processo oriundo de
ato ou omissão praticada no exercício da
profissão. (Grifos nossos)
Art. 23. Os honorários incluídos na
condenação, por arbitramento ou sucumbência,
pertencem ao advogado, tendo este direito
autônomo para executar a sentença nesta parte,
podendo requerer que o precatório, quando
necessário, seja expedido em seu favor.
Art. 24. [...]
§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula,
regulamento ou convenção individual ou
coletiva que retire do advogado o direito ao
recebimento dos honorários de sucumbência.
Conforme a legislação citada, o recebimento dos honorários de sucumbência
configura direito e prerrogativa aos advogados, assim também considerados os
Procuradores do Município, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,
pelo exercício de seu munus público.
É preciso esclarecer que os honorários sucumbenciais, decorrentes da lei
processual civil, são eventuais, incertos e variáveis, pagos exclusivamente pelas partes
sucumbentes de processos judiciais, não constituindo quaisquer encargos ao tesouro
municipal, de modo que a presente Lei não importará em nenhuma despesa aos
cofres públicos, pois os honorários sucumbenciais caracterizam-se como receita
extraorçamentária.
Acrescente-se que é a natureza do representante judicial (o fato de ser
Procurador), e não a natureza da parte (entidade pública ou privada), que importa para
aferição do direito aos honorários sucumbenciais.
Diga-se, ainda, que a FAMURS se manifestou favoravelmente ao pleito, por
meio da nota técnica nº 01/2017/AJUR:
(...)
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Projeto de Lei nº 74/2020.
Considerando todo o exposto, por fim,
entendemos que poderão os Prefeitos e
Prefeitas regulamentar em âmbito
municipal a questão dos honorários
advocatícios sucumbenciais dos Advogados
Públicos efetivos, através de Lei local, tendo
em vista que as Procuradorias Municipais são
fundamentais e indispensáveis para o
funcionamento adequado do Poder Público,
além de coordenar, controlar e delinear a
orientação jurídica a ser seguida pelos
Municípios, entre outras atividades.
Estas são as considerações e orientações que a
Assessoria Jurídica da FAMURS entende ser
oportuna quanto ao disposto no art. 85, § 19,
do Novo Código de Processo Civil, o qual
entrou em vigor a partir da Lei Federal nº.
13.105, de 16 de março de 2015, assim como a
Lei Federal nº. 13.327, de 29 de julho de 2016,
que dispõe sobre honorários advocatícios de
sucumbência das causas que forem parte a
União, suas Autarquias e Fundações.
Porto Alegre, 22 de março de 2016.
(Grifos nossos)
Registra-se que o processo administrativo para regulamentação da matéria
tramita desde fevereiro de 2019, tendo ficado suspenso até que o Supremo Tribunal
Federal julgasse a constitucionalidade da matéria, o que ocorreu em julho deste ano,
conforme julgamento da ADI nº 6053/DF. No referido julgamento, o Ministro
Alexandre de Moraes esclareceu que os honorários sucumbenciais são compatíveis com
o regime de subsídio, traduzindo-se em modelo de remuneração por performance, com
vistas à eficiência do serviço público.
Importa referir que em diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul
estão sendo editadas Leis Municipais, a exemplo de: Capão da Canoa – Lei 3.198/2016,
Erechim - Lei 6.040/2015, Gravataí - Lei 3.732/2015, Torres - Lei 13.105/2015, Esteio
- lei 6320/2016, Santa Cruz do Sul - Projeto de lei 30/2016, Lajeado - Lei 10.036/2015,
Tramandaí - Lei 3910/2015, Estância Velha - Lei 1738/2011, Montenegro - Projeto de
Lei do Poder Executivo enviado ao Legislativo, Alegrete - Projeto de Lei do Poder
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Projeto de Lei nº 74/2020.
Executivo enviado ao Legislativo, São Leopoldo - Projeto de Lei do Poder Executivo
enviado ao Legislativo, Venâncio Aires - Projeto de Lei 09/2016 do Poder Executivo
enviado ao Legislativo, Canoas - Lei 6076/2016.
Posto isso, o presente projeto de Lei, encaminhado a Vossas Senhorias, tem
por escopo permitir o rateio mensal dos honorários de sucumbência recebidos em
decorrência de ações judiciais que envolvem a Administração Municipal entre os
Procuradores efetivos e o Procurador-Geral do Município, no legítimo exercício de suas
funções.
Em que pese a atual inexistência de cargo ou função de Procurador-Geral do
Município de Xangri-Lá, mas considerando sua eventual instituição, decidiu-se por bem
assegurar o direito a este à participação no rateio dos honorários, haja vista ser prática
comum e recomendável se proceder à organização da Procuradoria por meio de uma
Chefia imediata.
Por fim, frisa-se que uma advocacia pública forte e bem constituída acarreta
melhorias na defesa do ente público e, consequentemente, de seu patrimônio.
Portanto, submeto o presente para análise e votação nos moldes do
Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que os Nobres Edis aprovem este Projeto de
Lei.
Xangri-Lá, 14 de outubro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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