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materia nº 75/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 75/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de
Trânsito. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito, pelo período de
até 04 (quatro) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do
Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
15 Operário (a) 07
01 Fiscal 21
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 75/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para
a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito”, nos termos do inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação,
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
Considerando o período de veraneio no Estado do Rio Grande do Sul;
Considerando o aumento populacional e as demandas agregadas pela
prestação de serviços públicos;
O presente Projeto de Lei solicita autorização legislativa para contratar
temporariamente 15 (quinze) Operários e 01 (um) Fiscal para a Secretaria de Obras,
Serviços Públicos e de Trânsito, pelo período de até 04 (quatro) meses.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 16 de outubro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
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