| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde. |
| native_id | 2948 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 76/2020. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, restando criado os cargos, conforme descrição no Anexo I: I - Pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 04 Condutor Socorrista SAMU/SALVAR 10 04 Técnico (a) em Enfermagem SAMU (temporário) 20 04 Clínico (a) Geral 24 03 Médicos (ESF) 24 II - Pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da assinatura do contrato: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 05 Clínico (a) Geral 24 01 Operário (a) 07 III - Pelo período de até 03 (três) meses a contar da assinatura do contrato: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 09 Técnico (a) em Enfermagem 20 02 Técnico (a) em Radiologia 14 02 Enfermeiro (a) 24 02 Fiscal Sanitário 21 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 76/2020. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 76/2020. ANEXO I Categoria Funcional: CONDUTOR SOCORRISTA SAMU/ SALVAR Padrão: 10 Atribuições: a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores da Secretaria de Saúde (Ambulâncias). b) Descrição Analítica: Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade a fim de auxiliar a equipe de saúde. Condições de Trabalho: a) Geral: carga horária semanal de 40 horas; em regime de exclusividade; b) Especial: Sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município. Requistos para Provimento: a) Instrução: Ensino Médio Completo. b) Carteira de Habilitação Categoria D, com no mínimo 12 meses de habilitação; c) Certificado do Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência (Art. 145 – CTB, Resolução do CONTRAN N° 168/2004); d) Certificado do Curso de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 08 horas, presencial e validade de 2 anos, com certificação de responsabilidade técnica por 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 76/2020. profissionais médicos ou enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria Nº 2048, de 5 de Novembro de 2002. e) Certificado do curso de APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 154 horas, presencial, com certificação de responsabilidade técnica por profissionais médicos ou enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria Nº 2048, de 5 de Novembro de 2002. f) Certidão Negativa de Débito com a Justiça Eleitoral; Recrutamento: Mediante Seleção Pública Categoria Funcional: TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM SAMU (temporário) Padrão: 20 Atribuições: a) Descrição Sintética: exercer atividades auxiliares, de nível técnico, sendo habilitado para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel, realizar procedimentos sob supervisão do profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional. b) Descrição Analítica: assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de enfermagem; prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou à distância do profissional enfermeiro; participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional especialmente em urgências/emergências; realizar manobras de extração manual de vítimas. Condições de Trabalho: a) Geral: carga horária semanal de 40 horas; b) Especial: Sujeito a trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município. Requisitos para Provimento: a) Instrução: Ensino Médio completo; b) Certificado de conclusão do Curso Técnico de Enfermagem; 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 76/2020. c) Certidão de Regularidade do COREN; d) Atestado ou Certidão de experiência em atendimento de urgência e emergência de no mínimo 12 meses; f) Certificado do Curso de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 08 horas, presencial e validade de 2 anos, com certificação de responsabilidade técnica por profissionais médicos ou enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria Nº 2048, de 5 de Novembro de 2002. g) Certificado do curso de APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 154 horas, presencial, com certificação de responsabilidade técnica por profissionais médicos ou enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria Nº 2048, de 5 de Novembro de 2002. Recrutamento: Mediante seleção pública. 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 76/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para realizar contratações temporárias de servidores, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria de Saúde, consoante o disposto no artigo 233, III, da Lei 419/90. As contratações são necessárias considerando as seguintes justificativas: • FISCAL SANITÁRIO: aumento de estabelecimentos comerciais abertos durante a temporada de verão. • OPERÁRIO: para ajuda na manutenção e reparos dos locais de atendimento da Secretaria de Saúde (Posto 24h e estratégias da família). • TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM: aumento da demanda de atendimento do Posto de Saúde 24h em função do veraneio bem como a liberação de férias para os profissionais concursados, que ficaram impossibilitados de gozarem férias durante o ano em razão da pandemia da COVID-19. • ENFERMEIRO(A): aumento da demanda de atendimento do Posto de Saúde 24h em função do veraneio bem como a liberação de férias para os profissionais concursados, que ficaram impossibilitados de gozarem férias durante o ano em razão da pandemia da COVID-19. • TÉCNICO(A) EM RADIOLOGIA: aumento da demanda de atendimento do Posto de Saúde 24h em função do veraneio. • TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM – SAMU: continuidade no serviço de atendimento de urgência – SAMU. • CONDUTOR SOCORRISTA – SAMU: continuidade no serviço de atendimento de urgência – SAMU. 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 76/2020. • MÉDICO ESF – atendimento nas unidades de estratégia de saúde da família – ESF, uma vez que os aprovados no último concurso público não supriram as vagas necessárias. • CLÍNICO GERAL: atendimento No Posto de Saúde 24h, uma vez que os aprovados no último concurso público não supriram as vagas necessárias, aumento da demanda de atendimento do Posto de Saúde 24h em função do veraneio bem como a liberação de férias para os profissionais concursados, que ficaram impossibilitados de gozarem férias durante o ano em razão da pandemia da COVID-19. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 16 de outubro de 2020. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 7