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materia nº 76/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
native_id2948

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 76/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores, restando criado os cargos, conforme descrição no Anexo I: 
I - Pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
04 Condutor Socorrista SAMU/SALVAR 10
04 Técnico (a) em Enfermagem SAMU
(temporário)
20
04 Clínico (a) Geral 24
03 Médicos (ESF) 24
II - Pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da assinatura do
contrato:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
05 Clínico (a) Geral 24
01 Operário (a) 07
III - Pelo período de até 03 (três) meses a contar da assinatura do
contrato:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
09 Técnico (a) em Enfermagem 20
02 Técnico (a) em Radiologia 14
02 Enfermeiro (a) 24
02 Fiscal Sanitário 21
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
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Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I
 Categoria Funcional:
CONDUTOR SOCORRISTA SAMU/ SALVAR
Padrão: 10
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores da
Secretaria de Saúde (Ambulâncias).
b) Descrição Analítica: Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento
e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica
do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação
médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização
de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a
equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações
e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;
identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade a
fim de auxiliar a equipe de saúde.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas; em regime de exclusividade;
b) Especial: Sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de
uniforme a ser fornecido pelo Município. 
Requistos para Provimento:
a) Instrução: Ensino Médio Completo. 
b) Carteira de Habilitação Categoria D, com no mínimo 12 meses de habilitação;
c) Certificado do Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência
(Art. 145 – CTB, Resolução do CONTRAN N° 168/2004); 
d) Certificado do Curso de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 08 horas,
presencial e validade de 2 anos, com certificação de responsabilidade técnica por
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profissionais médicos ou enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria
Nº 2048, de 5 de Novembro de 2002.
e) Certificado do curso de APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 154 horas,
presencial, com certificação de responsabilidade técnica por profissionais médicos ou
enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria Nº 2048, de 5 de
Novembro de 2002.
f) Certidão Negativa de Débito com a Justiça Eleitoral; 
Recrutamento: Mediante Seleção Pública
Categoria Funcional: 
TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM SAMU (temporário)
Padrão: 20
Atribuições: 
a) Descrição Sintética: exercer atividades auxiliares, de nível técnico, sendo habilitado
para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel, realizar procedimentos sob supervisão do
profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional.
b) Descrição Analítica: assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação
e supervisão das atividades de enfermagem; prestar cuidados diretos de enfermagem a
pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou à distância do profissional
enfermeiro; participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional
especialmente em urgências/emergências; realizar manobras de extração manual de
vítimas. 
Condições de Trabalho: 
 a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
 b) Especial: Sujeito a trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de
uniforme a ser fornecido pelo Município.
Requisitos para Provimento: 
a) Instrução: Ensino Médio completo; 
b) Certificado de conclusão do Curso Técnico de Enfermagem;
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c) Certidão de Regularidade do COREN;
d) Atestado ou Certidão de experiência em atendimento de urgência e emergência de no
mínimo 12 meses;
f) Certificado do Curso de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 08 horas,
presencial e validade de 2 anos, com certificação de responsabilidade técnica por
profissionais médicos ou enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria
Nº 2048, de 5 de Novembro de 2002.
g) Certificado do curso de APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 154 horas,
presencial, com certificação de responsabilidade técnica por profissionais médicos ou
enfermeiros. Conforme Nota Técnica nª 07 SAMU e Portaria Nº 2048, de 5 de
Novembro de 2002.
Recrutamento: Mediante seleção pública.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
realizar contratações temporárias de servidores, para atender as necessidades temporárias
de excepcional interesse público da Secretaria de Saúde, consoante o disposto no artigo
233, III, da Lei 419/90.
As contratações são necessárias considerando as seguintes justificativas:
• FISCAL SANITÁRIO: aumento de estabelecimentos comerciais abertos
durante a temporada de verão.
• OPERÁRIO: para ajuda na manutenção e reparos dos locais de atendimento da
Secretaria de Saúde (Posto 24h e estratégias da família).
• TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM: aumento da demanda de atendimento do
Posto de Saúde 24h em função do veraneio bem como a liberação de férias para
os profissionais concursados, que ficaram impossibilitados de gozarem férias
durante o ano em razão da pandemia da COVID-19.
• ENFERMEIRO(A): aumento da demanda de atendimento do Posto de Saúde
24h em função do veraneio bem como a liberação de férias para os profissionais
concursados, que ficaram impossibilitados de gozarem férias durante o ano em
razão da pandemia da COVID-19.
• TÉCNICO(A) EM RADIOLOGIA: aumento da demanda de atendimento do
Posto de Saúde 24h em função do veraneio.
• TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM – SAMU: continuidade no serviço de
atendimento de urgência – SAMU.
• CONDUTOR SOCORRISTA – SAMU: continuidade no serviço de
atendimento de urgência – SAMU.
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• MÉDICO ESF – atendimento nas unidades de estratégia de saúde da família –
ESF, uma vez que os aprovados no último concurso público não supriram as
vagas necessárias.
• CLÍNICO GERAL: atendimento No Posto de Saúde 24h, uma vez que os
aprovados no último concurso público não supriram as vagas necessárias,
aumento da demanda de atendimento do Posto de Saúde 24h em função do
veraneio bem como a liberação de férias para os profissionais concursados, que
ficaram impossibilitados de gozarem férias durante o ano em razão da pandemia
da COVID-19.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 16 de outubro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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