| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria da Fazenda. |
| native_id | 2950 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 78/2020. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria da Fazenda. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria da Fazenda, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 06 Fiscal Tributário 21 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 78/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria da Fazenda”, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação, dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados. Considerando que a lista de aprovados para o Cargo de Fiscal Tributário no Concurso 01/2016 não pode ser homologada em razão de demanda judicial; O presente Projeto de Lei solicita autorização legislativa para contratar temporariamente 06 (seis) Fiscais Tributários, para a Secretaria da Fazenda, pelo período de até 12 (doze) meses. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 16 de outubro de 2020. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 2