| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 79/2020. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores. QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 02 Fiscal Ambiental 24 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 79/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para contratar temporariamente (02) dois Fiscais Ambientais, para a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, período de até 12 (doze) meses. Primeiramente, informamos que a única fiscal ambiental concursada, a servidora Rosane Pereira, continua afastada de suas funções por licença saúde e com prazo indeterminado de retorno. O Setor de Meio Ambiente está atualmente com dois fiscais ambientais contratados temporariamente através da Lei nº 2110/2019 alterada pela Lei nº 2142/2020, cujo prazo está próximo de encerrar. Além disso, não há previsão de concurso público para a vaga em questão para os próximos anos. Diante do exposto e das atuais demandas dos processos e denúncias relacionadas a fiscalização ambiental, bem como, as demandas do Ministério Público e Câmara de Vereadores, encaminhamos o referido projeto. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 16 de outubro de 2020. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 2