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materia nº 79/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 79/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Turismo, Meio Ambiente,
Agricultura, Esporte e Lazer. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer,
pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o
Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Fiscal Ambiental 24
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 79/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente (02) dois Fiscais Ambientais, para a Secretaria de Turismo,
Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, período de até 12 (doze) meses.
Primeiramente, informamos que a única fiscal ambiental concursada, a
servidora Rosane Pereira, continua afastada de suas funções por licença saúde e com
prazo indeterminado de retorno.
O Setor de Meio Ambiente está atualmente com dois fiscais ambientais
contratados temporariamente através da Lei nº 2110/2019 alterada pela Lei nº
2142/2020, cujo prazo está próximo de encerrar. 
Além disso, não há previsão de concurso público para a vaga em questão
para os próximos anos.
Diante do exposto e das atuais demandas dos processos e denúncias
relacionadas a fiscalização ambiental, bem como, as demandas do Ministério Público e
Câmara de Vereadores, encaminhamos o referido projeto.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 16 de outubro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
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