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materia nº 80/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
native_id2952

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 80/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 06 (seis) meses, a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Fiscal Sanitário 21
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 80/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar pelo período de até 06 (seis) meses 02 (dois) Fiscais Sanitários, para a
Secretaria de Saúde.
A contratação se faz necessária devido ao aumento da abertura de
comércios para a temporada de verão, necessitando de fiscalização para que esses
comércios funcionem respeitando as medidas de funcionamento e higiene
determinados em decreto municipal, pela pandemia da COVID-19.
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado em
regime de urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 29 de outubro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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