| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2020 |
| Date | 2020-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde. |
| native_id | 2952 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 80/2020. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 06 (seis) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 02 Fiscal Sanitário 21 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 80/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para contratar pelo período de até 06 (seis) meses 02 (dois) Fiscais Sanitários, para a Secretaria de Saúde. A contratação se faz necessária devido ao aumento da abertura de comércios para a temporada de verão, necessitando de fiscalização para que esses comércios funcionem respeitando as medidas de funcionamento e higiene determinados em decreto municipal, pela pandemia da COVID-19. Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado em regime de urgência, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 29 de outubro de 2020. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 2