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materia nº 81/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de área institucional a Associação dos Moradores do Residencial Santorini, para administração, conservação, manutenção e implantação de praças, parques, quadras poliesportivas e centro comunitário de lazer localizados no Loteamento Residencial Santorini II.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 81/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder o uso de área institucional a
Associação dos Moradores do Residencial
Santorini, para administração, conservação,
manutenção e implantação de praças, parques,
quadras poliesportivas e centro comunitário de
lazer localizados no Loteamento Residencial
Santorini II.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso pelo prazo de
10(dez anos), renováveis por igual período a Associação dos Moradores do Residencial
Santorini, com CNPJ Nº 29.801.583/0001.31 da área institucional pública, melhor descrita
como AUI-02, conforme Matrícula nº 4.403, do Reg. de Imóveis de Xangri-Lá, com área de
4.741,32 m2, para administração, conservação, manutenção (exceto iluminação pública e
rede de esgotos/água) e implantação de praças, parques, quadras poliesportivas e centro
comunitário de lazer localizados no Loteamento Residencial Santorini II.
Parágrafo único. As concessões de que trata esta Lei deverão garantir a
manutenção dos serviços ambientais, suas funções ecológicas, estéticas e de
equilíbrio ambiental, observadas as regras de manejo arbóreo e de proteção das nascentes,
dos cursos d`água, dos lagos, da fauna, da flora e da permeabilidade do solo.
Art. 2º As concessões de que trata esta Lei serão formalizadas por meio de contrato,
Parágrafo único. É vedada a cobrança de ingresso nas áreas institucionais e de lazer
e recreação, bem como, vedada o impedimento de livre circulação de pessoas que não sejam
proprietárias e ou não sócias da concessionária e sendo de livre acesso o uso dos
equipamentos a qualquer pessoa do povo nas área institucionais e de lazer e recreação,
praças ou parques urbanos concedidos nos termos desta Lei.
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal realizar a fiscalização do contrato quanto ao 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 81/2020.
cumprimento das especificações técnicas de execução e aprovar as escolhas técnicas 
apresentadas pela concessionária, por meio dos órgãos competentes.
Art. 4º A revisão do contrato dar-se-á a qualquer tempo para apurar e corrigir
eventuais desequilíbrios na equação econômico-financeira.
Art. 5º Fica a concessionária autorizada a edificar o Centro Comunitário, que conta
com banheiros, parrillas (churrasqueiras), anfiteatro, sala da administração da associação,
depósito de ferramentais e insumos para a manutenção do Loteamento, pergolados, quadras
poliesportivas, estacionamentos, paisagismos e espaços de convivência , sobre a área
institucional AUI-02 com matrícula nº 4.043 do Registro de Imóveis de Xangri-Lá/RS,
mediante apresentação de projeto arquitetônico e ART, a ser analisado pelo setor de
engenharia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 81/2020.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder o uso de áreas institucionais públicas a Associação dos Moradores do
Loteamento Residencial Santorini, para administração, conservação, manutenção (exceto
iluminação pública e rede de esgotos/água) e implantação de praças, parques, quadras
poliesportivas e centro comunitário de lazer localizados no Loteamento Residencial Santorini II.
Trata-se de solicitação da Associação dos Moradores da
Loteamento Residencial Santorini de concessão de uso da área institucional do referido loteamento
pelo prazo de 10 (dez anos), renováveis por igual período da área institucional pública AUI-02,
para execução gratuita dos serviços de administração, conservação, manutenção, implantação,
melhoramento de praças, parques e áreas institucionais localizados no Loteamento RESIDENCIAL
SANTORINI II, neste Município.
Considerando, que a proposição e seu deferimento atende o
Princípio da Economicidade, eis que as ação serão as expensas da Associação requerente, sem ônus
para a para a Administração Municipal, sendo que com a aprovação da presente fica vedada a
cobrança de ingresso nas áreas institucionais, bem como, vedado o impedimento a livre circulação
de pessoas que não sejam proprietárias e ou não sócias da concessionária e sendo de livre acesso o
uso dos equipamentos a qualquer pessoa do povo nas área institucionais, praças ou parques
urbanos concedidos nos termos desta Lei e atende igualmente, a oferta de mais opções de lazer ao
público em geral, especialmente aos residentes no município de Xangri-Lá, como o a instalação de
banheiros, centro comunitário, quadras poliesportivas e estacionamentos.
 
DIANTE DO EXPOSTO, encaminho ao Poder Legislativo,
para cumprida as formalidades legais, seja submetido o presente Projeto de Lei a apreciação desta
casa legislativa.
Xangri-Lá, 29 de outubro de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL

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