| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2020 |
| Date | 2020-11-06 |
| Ementa | Cria o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) e dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município de Xangri-Lá e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 82/2020. Cria o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) e dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município de Xangri-Lá e dá outras providências. Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Xangri-Lá/RS – SIM, nos termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, com redação que lhe deu a Lei Federal n° 7.889 de 23 de novembro de 1989 e, que será executada pelo Departamento do Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura, e fixadas as normas de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, em relação às condições Higiênico-sanitárias a serem atendidas pelos estabelecimentos registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Parágrafo único. A inspeção a que se refere o presente artigo abrange, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção “ante” e “post-mortem” dos animais, o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito e rotulagem dos produtos de origem animal. Art. 2º A inspeção a que se refere o artigo anterior é privativa do Serviço de Inspeção Municipal – SIM. Art. 3º. A inspeção de que trata a presente Lei será realizada: I - nos estabelecimentos que recebem, abatem ou industrializam as diferentes espécies de animais de açougue; II - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; III - nos estabelecimentos que recebem o pescado para distribuição ou industrialização; IV- nos estabelecimentos que produzem ou recebem mel e cera de abelha para beneficiamento ou distribuição; V - nos estabelecimentos que produzem ou recebem ovos, para distribuição em natureza, ou para industrialização; VI - nos estabelecimentos que recebem, beneficiam, industrializam e distribuem, no todo ou em parte, matérias-primas e produtos de origem animal, procedentes diretamente de estabelecimentos registrados. Art. 4º São obrigatórios o registro, a inspeção e a fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os estabelecimentos produtores e também de todos os produtos de origem animal, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, no Município de Xangri-Lá. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 82/2020. Parágrafo único. O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais de produtos de origem animal. Art. 5º O Serviço de Inspeção Municipal terá, pelo menos, um Médico Veterinário efetivo, conforme determina a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969. Terá também, pelo menos, um Fiscal Sanitário/Auxiliar de Inspeção efetivo. Parágrafo único. Fica designado como responsável pelo Departamento, o Médico Veterinário efetivo com maior tempo de serviço no Município, lotado no SIM. Art. 6º. O valor das taxas para realização dos registros no SIM, referente a prestação dos Serviços de Inspeção Municipal, será de: I – 2,50 PTMs, devida pelo registro e, renovação anual, de cada estabelecimento; II - 0,25 PTMs, devida pelo registro de cada produto, em parcela única; Parágrafo único. O vencimento da taxa de registro anual será no último dia útil do mês de janeiro de cada ano. Art. 7º Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o cometimento de infrações à legislação e normas complementares referentes a estabelecimentos de produtos de origem animal, acarretará isolada ou cumulativamente as seguintes sanções administrativas: I – advertência por escrito, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé; II – multa, nos casos não compreendidos no inciso I; III – apreensão e/ou condenação de matérias-primas, insumos, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas, ou forem adulterados; IV - suspensão das atividades que cause risco ou ameaça de natureza higiênicosanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizatória; V- interdição parcial ou total do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; VI- cassação do registro. Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal Turismo, Meio Ambiente e Agricultura. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 82/2020. Art. 9º Os dispositivos desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo. Art. 10. O Serviço de Inspeção Municipal decorre do poder de polícia administrativa de natureza sanitária. Art. 11. Revoga-se a Lei Municipal nº Nº 1.459, de 09 de setembro 2011. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 82/2020. Nobres Vereadores, a alteração proposta visa atualizar a legislação que regula o Serviço de Inspeção Municipal, revogando a Lei Municipal nº 1.459/2011, tornando-a mais eficaz. A alteração proposta visa contemplar a intenção do setor competente, conforme justificativa que integra este Projeto de Lei. Assim, certos de vossa compreensão, remetemos a essa egrégia Câmara de Vereadores o presente projeto de lei, requerendo sua apreciação e aprovação. Xangri-Lá, 29 de outubro de 2.020. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 82/2020. XANGRI-LÁ/RS Justificativa Atualização de Lei e Decretos do SIM Considerando que é dever do Município atuar na proteção da saúde, segurança e interesses econômicos dos consumidores, conforme previsto na Lei 8.078 de 1990. Considerando a necessidade de atendimento às normas e exigências sanitárias, no que se refere a inspeção dos Produtos de Origem Animal, a nível federal e a nível estadual, conforme as Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, a Lei Federal n° 7.889 de 23 de novembro de 1989 e a Lei Estadual nº 15.027 de 21 de agosto de 2017 e, o Decreto Federal nº 9.013 de 29 de março de 2017 e o Decreto Estadual nº 53.848 de 21 de dezembro de 2017. Considerando a necessidade de harmonizar e padronizar os procedimentos de inspeção sanitária de produtos de origem animal, para possibilitar a futura investida nos sistemas de equivalência, como o SUSAF e o SISBI, que ampliam o mercado consumidor, gerando renda aos produtores e também ao Município. Considerando, principalmente, a importância da implantação de controles de qualidade higiênico-sanitários nos estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal, assim como a importância de garantir o controle de qualidade dos produtos e da água de abastecimento, quesitos fundamentais para a produção de alimentos com riscos mínimos à saúde pública. Considerando a atualização das normativas Federais e Estaduais nos anos subsequentes a publicação das normativas Municipais e, também, a deficiência das normativas municipais atuais, solicito a atualização da Lei e do Decreto Municipal, assim como a criação dos Decretos que regulamentam o cronograma e a periodicidade das análises e, as normas técnicas de instalações e equipamentos, a fim de cumprir com as exigências mínimas fundamentais para assegurar a saúde da população. Fabiane Luísa Hinnah Médica Veterinária - Matrícula 6626 SIM/Xangri-Lá