| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2020 |
| Date | 2020-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Saúde. |
| native_id | 2955 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 83/2020. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Saúde. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Auxiliar de Saúde Bucal ESF 18 Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 83/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para contratar pelo período de até 12 (doze) meses 01 (um) Auxiliar de Saúde Bucal ESF, para a Secretaria de Saúde. Existem no município 05 (cinco) Unidades de Saúde que apresentam Cirurgião-Dentista, com 05 (cinco) profissionais dessa categoria; entretanto, apenas 04 (quatro) Auxiliares de Saúde Bucal. Tal profissional se faz extremamente necessário, uma vez que de acordo com a Lei nº 11889, de 24 de dezembro de 2008, compete ao mesmo, diversas funções que auxiliam o Cirurgião-Dentista. Desta forma, visando o bom andamento e fluxo dos atendimentos odontológicos no município, destacando a importância deste serviço e objetivando não gerar prejuízos à saúde da comunidade, temos como essencial a contratação desse profissional. Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 06 de novembro de 2020. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 2