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materia nº 83/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Saúde.
native_id2955

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 83/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente para a
Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente servidor para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze)
meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime
Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Auxiliar de Saúde Bucal ESF 18
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX,
do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por
dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 83/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa
para contratar pelo período de até 12 (doze) meses 01 (um) Auxiliar de Saúde
Bucal ESF, para a Secretaria de Saúde.
Existem no município 05 (cinco) Unidades de Saúde que
apresentam Cirurgião-Dentista, com 05 (cinco) profissionais dessa categoria;
entretanto, apenas 04 (quatro) Auxiliares de Saúde Bucal.
Tal profissional se faz extremamente necessário, uma vez que de
acordo com a Lei nº 11889, de 24 de dezembro de 2008, compete ao mesmo,
diversas funções que auxiliam o Cirurgião-Dentista.
Desta forma, visando o bom andamento e fluxo dos
atendimentos odontológicos no município, destacando a importância deste
serviço e objetivando não gerar prejuízos à saúde da comunidade, temos como
essencial a contratação desse profissional.
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado
confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 06 de novembro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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