br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 84/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Planejamento.
native_id2956

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 84/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente para a
Secretaria de Planejamento. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente servidor para a Secretaria de Planejamento, pelo período de até 05
(cinco) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do
Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro (a) Civil 24
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX,
do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por
dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 84/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente 01 (um) Engenheiro(a) Civil, para a Secretaria de
Planejamento, pelo período de até 05 (cinco) meses.
Justificamos a contratação considerando a necessidade deste
profissional para acompanhamento da execução das obras de pavimentação da Beira
Mar de Rainha do Mar e iluminação da Beira Mar de Atlântida. Essas obras serão
executadas com recursos federais e invariavelmente se iniciarão em 2020 e
terminarão em 2021. Assim, necessita-se de profissional de engenharia a ser treinado
para o fim especificado e que não seja suscetível à alteração de gestão prevista para
este ano, por força do processo eleitoral. Mediante o exposto, tal contratação visa
mitigar possíveis descompassos nas fiscalizações, falhas nas comunicações com a
Caixa Econômica Federal e possíveis distorções nas prestações de contas exigidas
nas entregas das referidas obras.
Diversas demandas delegadas ao Engenheiro Cartográfico não
poderão ser executadas por ele, devido a incompatibilidade de atribuições,
necessitando de um profissional de Engenharia Civil para adimplemento das
demandas.
O município possui diversas demandas represadas da Secretaria de
Educação que precisam ser atendidas.
O município possui em seu quadro de funcionários uma vaga de
Engenheiro Civil em aberto.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 06 de novembro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
2

open original →