| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2020 |
| Date | 2020-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Planejamento. |
| native_id | 2956 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 84/2020. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Planejamento. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Planejamento, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Engenheiro (a) Civil 24 Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 84/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para contratar temporariamente 01 (um) Engenheiro(a) Civil, para a Secretaria de Planejamento, pelo período de até 05 (cinco) meses. Justificamos a contratação considerando a necessidade deste profissional para acompanhamento da execução das obras de pavimentação da Beira Mar de Rainha do Mar e iluminação da Beira Mar de Atlântida. Essas obras serão executadas com recursos federais e invariavelmente se iniciarão em 2020 e terminarão em 2021. Assim, necessita-se de profissional de engenharia a ser treinado para o fim especificado e que não seja suscetível à alteração de gestão prevista para este ano, por força do processo eleitoral. Mediante o exposto, tal contratação visa mitigar possíveis descompassos nas fiscalizações, falhas nas comunicações com a Caixa Econômica Federal e possíveis distorções nas prestações de contas exigidas nas entregas das referidas obras. Diversas demandas delegadas ao Engenheiro Cartográfico não poderão ser executadas por ele, devido a incompatibilidade de atribuições, necessitando de um profissional de Engenharia Civil para adimplemento das demandas. O município possui diversas demandas represadas da Secretaria de Educação que precisam ser atendidas. O município possui em seu quadro de funcionários uma vaga de Engenheiro Civil em aberto. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 06 de novembro de 2020. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 2