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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaAcresce ao Código de Obras (Lei nº 1645 de 27/11/1978) adotada de Capão da Canoa pelo Município, o Artigo 48A e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 10/2020.
Acresce ao Código de Obras (Lei nº 1645 de
27/11/1978) adotada de Capão da Canoa pelo
Município, o Artigo 48A e dá outras
providências.
Art.1º – Fica acrescido ao Código de Obras o artigo 48A, com a seguinte redação:
“Art. 48A – Os processos de licenciamentos para início de construção já deferidos
sob a forma de processos físicos ficam revalidados sem ônus aos proprietários até 31 de
dezembro de 2022.”
Art.2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 10/2020.
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei Complementar visa regulamentar em
decorrência da migração dos processos de licenciamentos de edificações de construção
civil realizados através de processos físicos para processos digitais (APROVA
DIGITAL) desde a instituição deste aplicativo, a desoneração dos contribuintes que
possuem processos licenciados sob a forma física pendente de concessão de habite-se,
sendo que aos processos de licenciamentos para início de construção já deferidos sob a
forma de processos físicos, ficarão estes revalidados sem ônus aos proprietários até 31
de dezembro de 2022.
Isto posto, submeto a esta Egrégia Câmara a análise apreciação do
presente Projeto de Lei Complementar, cumpridas as formalidades essenciais.
Xangri-Lá, 29 de outubro de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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