| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2020 |
| Date | 2020-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário no valor de R$ 3.680.556,48 (três milhões seiscentos e oitenta mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), na Secretaria de Saúde. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº 85/2020. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário no valor de R$ 3.680.556,48 (três milhões seiscentos e oitenta mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), na Secretaria de Saúde. Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário no valor de R$ 3.680.556,48 (três milhões seiscentos e oitenta mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 08 Secretaria de Saúde Proj/Ativ 1052 Fundo Municipal de Saúde Elemento 1020 33.90.30/0040 Material de Consumo R$ 226.787,40 Elemento Elemento Elemento Elemento Elemento Elemento Elemento Elemento Elemento 1029 1030 1035 1036 1037 1044 1045 1046 1050 33.90.30/0001 33.90.39/0040 44.90.52/0001 33.90.39/4501 33.90.39/4501 33.90.39/4500 33.90.30/4011 33.90.39/4011 33.90.30/4503 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Material de Consumo R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 69.000,00 2.558.188,50 150.000,00 112.149,08 100.000,00 410.000,00 1.500,00 1.600,00 51.331,50 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 08 Secretaria de Saúde Proj/Ativ 2059 Manutenção da Secretaria de Saúde Elemento 616 33.90.39/0040 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 190.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito aberto no Artigo anterior do recurso oriundo da redução do excesso de arrecadação no valor de R$ 3.490.556,48 (três milhões, quatrocentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Página 1 de 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº 85/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização dessa Casa Legislativa para abrir crédito extraordinário no valor de R$ 3.680.556,48 (três milhões seiscentos e oitenta mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), no orçamento da Secretaria de Saúde. Justifica-se a criação de lei, considerando que os referidos créditos extraordinários abertos foram utilizados para cobertura das despesas no enfrentamento à pandemia do novo corona-vírus. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 10 de novembro de 2020. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Página 2 de 2