| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2020 |
| Date | 2020-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Saúde. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 86/2020. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Saúde. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Administração, pelo período de até 12 (doze) meses, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, conforme atribuições do cargo, constante no Anexo I: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Médico do Trabalho 24 Art. 2º A contratação deverá seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Fará jus o servidor contratado por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias da respectiva secretaria. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 86/2020. ANEXO I CATEGORIA FUNCIONAL: Médico do Trabalho PADRÃO: 24 ATRIBUIÇÕES: A) Descrição Sintética: Realizar atendimento médico de saúde ocupacional, através de consultas e exames clínicos (admissional, periódico, afastamento/retorno ao trabalho, demissional), para os Servidores do Município. B) Descrição Analítica: Realizar exames admissionais dos servidores; atender aos registros de acidentes de trabalho, comunicando o setor de Recursos Humanos, e encaminhando para o Regime de Previdência se necessário; aplicar os conhecimentos de medicina do trabalho ao ambiente do trabalho e a todos os seus componentes de modo a restaurar e preservar a saúde dos servidores; atender intercorrências de servidores, prescrevendo medicamentos, fazendo contato com o médico que encaminhou, se necessário; enviar os servidores, se necessários, para médicos especialistas; elaborar projetos e programas de promoção da saúde dos servidores; acompanhar servidores em remoções para hospitais se necessário; visar atestados médicos apresentados pelos servidores para controle interno estatístico das enfermidades que mais acometem aos servidores; manter registros dos atendimentos realizados, anotando a conclusão diagnóstica, evolução de doenças; emitir atestados de saúde física para efeitos de admissão; desenvolver o Programa de Saúde Ocupacional; analisar e registrar em documentos específicos todos os acidentes de trabalho e casos de doenças ocupacionais; colaborar com o Município, no exame de casos relativos a doenças funcionais com orientação quanto a readaptação de servidores acidentados e/ou portadores de doenças funcionais; realizar procedimentos ambulatoriais com auxílio de profissionais capacitados; elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); emitir Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT); coordenar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); realizar o acompanhamento de perícias judiciais como Médico Perito do Município; executar outras tarefas afins. A) geral: carga horária semanal de 16 horas; B) especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento em regime de plantão ou sobreaviso e viagens, inclusive em finais de semana e feriados, além do uso de uniforme. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 86/2020. A) instrução: Graduação concluída em Medicina, em curso reconhecido pelo MEC; B) habilitação profissional: Possuir título de Especialista (Registro de Qualificação de Especialista) reconhecido pelo Conselho Regional de Medicina; C) idade mínima: 18 (dezoito) anos; RECRUTAMENTO: Processo Seletivo Simplificado. 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 86/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para contratar temporariamente 01 (um) Médico do Trabalho, vinculado à Secretaria de Saúde, a fim de atender a demanda de perícias para a concessão de benefícios auxíliodoença, por decorrência da Reforma da Previdência. Durante o exercício de 2020 a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o projeto de lei que criou a possibilidade de nomeação de Junta Médica Oficial, para atuar junto a promoção da saúde dos servidores municipais. Porém, durante a tramitação do expediente no legislativo o Governo Federal aprovou a Lei Complementar 173/2020, que veda aumento de despesas com pessoal para as entidades públicas, razão pela qual, ao aprovar a lei municipal, sabiamente o poder legislativo incluiu o parágrafo único ao artigo 04 da Lei 2158/2020, prevendo: Parágrafo único. Devido ao Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Poder Municipal, decorrente do enfrentamento da Pandemia ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Convid-19, as concessões das gratificações que trata este artigo passarão a ter vigência a partir de 01 de janeiro de 2022. Desta forma, embora o legislativo tenha atendido a solicitação do poder executivo, a demanda original, que se refere ao atendimento para concessão de licença saúde aos servidores do município, restou sem solução. Não estão vedadas pela L/C 173/2020, no entanto, as contratações temporárias, uma vez que estas não constituem o ato que provoque aumento da despesa com pessoal. Assim, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, .... de ................ de 2020. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 86/2020. 5