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materia nº 87/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2020
Date 2020-11-20
EmentaEstabelece o valor do PTM, o parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2021 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 087/2020.
Estabelece o valor do PTM, o parcelamento
e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das
taxas para o ano de 2021 e dá outras
providências. 
 
Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de
2021 é fixado em R$ 96,50 (noventa e seis reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais
para os exercícios seguintes.
Art. 2º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2021, poderá ser pago
entre janeiro e fevereiro em cota única, com 5% (cinco por cento) de desconto, na rede
bancária.
Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o
pagamento em 06 (seis) parcelas bimestrais, sendo a primeira até o mês de
fevereiro/2021.
Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento
será no mês de fevereiro/2021.
Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores,
serão fixados via Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 087/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Considerando a necessidade de atualização dos valores do Padrão Tributário
Municipal e dos parcelamentos e descontos para o exercício de 2021.
Considerando que os índices oficias do município acumularam até o mês de
setembro um percentual de 2,12% (dois vírgula doze por cento) e que a inflação até o
final do ano está estimada em 3,58% (três virgula cinquenta e oito por cento).
Solicitamos autorização legislativa para estabelecer o valor do PTM, o
parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2020.
O valor do PTM (Padrão Tributário Municipal) está sendo proposto para R$
96,50 (noventa e seis reais e cinquenta centavos), considerando os índices oficiais do
município e a previsão da inflação.
O projeto de lei ainda determinará os prazos para pagamento de IPPU/IPTU
sendo que o pagamento em cota única deverá ser realizado até o mês de fevereiro e o
pagamento em parcelas será realizado em seis parcelas bimestrais com o primeiro
vencimento em fevereiro/2021. 
Desta forma, envio a presente proposta ao sábio crivo deste colendo Plenário,
confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 18 de novembro de 2020.
 Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal
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