| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2020 |
| Date | 2020-11-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 537, de 27 de março de 2003, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 089/2020. Altera dispositivos da Lei nº 537, de 27 de março de 2003, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais e dá outras providências”. Art. 1º Revoga os incisos XIII, XIV, XV e XVII do Art. 3ºA, da Lei nº 537/2003. Art. 2º Altera o Art. 5º da Lei nº 537/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º- À Secretaria do Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer compete: I- Desenvolvimento receptivo; II- Elaboração de programas com a iniciativa privada, proporcionando a Infra-estrutura turística e estabelecendo o Calendário de Eventos do Município; III- Promoção de atividades desportivas, em todas as modalidades possíveis, organizando e promovendo competições; IV- Demarcação de locais próprios à pratica de esportes; V- Divulgação das práticas esportivas, bem como construção de locais e Aparelhamento; VI- Promoção do desenvolvimento do Município nas áreas que lhe são inerentes; VII- Ordenação, defesa e fiscalização do meio ambiente e agricultura; VIII- Organização de campanhas educativas, que visem coibir agressões ambientais, denunciando e/ou punindo infratores, que isoladamente, quer em cooperação com os Poderes do Estado e da União; IV - Definição de áreas de preservação ambiental; X- Criação, instalação, implementação, zeladoria e conservação de parques, praças e jardins; XI – Organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas cujo fato gerador não se relacione com o impacto sobre a propriedade predial e territorial urbana; XII – Inscrever, no cadastro correspondente, o contribuinte cuja atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeito à tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas; XIII – Coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 089/2020. XIV – Ouvida a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividades. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 089/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente projeto de lei pretende solicitar autorização dessa Casa Legislativa, para alterar dispositivos na Lei nº 537/2003, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais e dá outras providências”. Tendo em vista que a Secretaria da Fazenda tem uma demanda muito grande de serviços e responsabilidade na arrecadação do município bem como destinação correta destes recursos, a alteração na estrutura destas secretariasse faz necessária, pois desafogaria as atividades da equipe fazendária e traria mais celeridade no atendimento aos contribuintes. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 18 de novembro de 2020. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal