| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1006, de 19 de setembro de 2007, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município de Xangri-Lá. |
| native_id | 2965 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº 92/2020 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1006, de 19 de setembro de 2007, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município de Xangri-Lá. Art. 1º. Ficam alterados os Anexos XXVII, XXVIII e XCIX da Lei nº 1006, de 19 de setembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO XXVII QUADRO: Provimento Efetivo CATEGORIA FUNCIONAL: Fiscal (a) PADRÃO: 21 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: exercer a fiscalização geral das áreas de obras, indústria e comércio e meio ambiente e no pertinente a aplicação e cumprimento das disposições legais. b) Descrição Analítica: exercer atividades relacionadas à preservação permanente dos parques e reservas biológicas; vigiar e reprimir as diversas formas de devastação das áreas sob sua responsabilidade; percorrer a área sob sua responsabilidade a pé ou em veículos leves e/ou motocicletas, podendo ainda conduzir os veículos, procurando observar e identificar movimentos suspeitos no sentido de impedir explorações, depredações, incêndios ou invasões, bem como atividades clandestinas; orientar o público a respeito da legislação vigente procurando despertar o interesse e o zelo pelo patrimônio que compõe os parques e reservas biológicas; providenciar na recuperação da vegetação atingida por ventos meteorológicos, manejar equipamentos necessários à debelação de incêndios; impedir o corte da vegetação para qualquer finalidade, exceto quando devidamente autorizado, reprimir a caça ou a pesca clandestina; comunicar aos superiores irregularidades verificadas na área sob sua responsabilidade; auxiliar a realização de estudos e pesquisas por técnicos do Município; exercer e fiscalizar as construções irregulares e clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos, realizar vistorias, inspeções, levantamentos, avaliações, medições, notificações e aplicações de multas por descumprimento das leis vigentes sobre áreas que competem à fiscalização municipal; registrar comunicar irregularidades referente a propaganda, rede de iluminação pública, calçamento e logradouros públicos, lavrar termos de intimação, auto de infração, de interdição, de apreensão entre outros, elaborar relatório de inspeções realizadas, bem como assinar documentos correspondentes, tais como mapas diários de visitas, laudos/termos de vistoria, informações fiscais; elaborar relatórios e emitir informações fiscais em processos; exercer a fiscalização em áreas suscetíveis de fiscalização pelo Município; fiscalizar licenças relativas à publicidade, efetuando apreensão de faixas, out-door e placas quando necessário; orientar a população sobre ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº 92/2020 observância das normas fiscais pertinentes; exercer o poder de polícia administrativa nas atuações/notificações/auto de infração/multas relativos ao Código de Posturas, Código de Obras e ao Código Tributário do Município; executar tarefas afins, especialmente na fiscalização do cumprimento da legislação Municipal, sobre o Código Tributário, Código de Obras e Código de Postura. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) geral: período normal de trabalho de 40 horas semanais; b) especial: sujeito ao trabalho noturno, inclusive aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) instrução: 2º grau completo; b) habilitação profissional: carteira nacional de habilitação para conduzir veículos leves; c) idade mínima: 18 anos. RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público. ANEXO XXVIII QUADRO: Provimento Efetivo CATEGORIA FUNCIONAL: Fiscal (a) Tributário (a) PADRÃO: 21 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: executar a fiscalização, planejamento, programação, supervisão, coordenação, orientação e controle das atividades no âmbito da competência tributária municipal, e executar tarefas afins, de acordo com a necessidade do Município. b) Descrição Analítica: constituir, mediante lançamento, o crédito tributário referente aos impostos de competência do Município, taxas e contribuições a cargo da Receita Municipal como também, daqueles tributos cuja competência de fiscalização e lançamento for outorgada através de lei ou convênio; elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo / fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária e supervisionar as demais atividades de orientação aos contribuintes, responsáveis tributários e respectivos profissionais da contabilidade, notários, tabeliães; exercer procedimento de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o Simples Nacional, apreensão de bens, mercadorias, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; examinar a contabilidade e demais documentos fiscais das sociedades de profissionais, sociedades empresárias, empresários, condomínios, órgãos, entidades e demais contribuintes; efetuar diligências e vistorias destinadas à verificação do cumprimento de obrigações tributárias principal e acessória e à apuração de dados de interesse do fisco; intimar, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº 92/2020 notificar, autuar e lavrar termos que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal; estimar e arbitrar, a base de cálculo dos impostos municipais; avaliar bens imóveis para efeitos de lançamento de tributos municipais e outros fins de interesse do Município; atuar como assistente nos feitos administrativos ou judiciais para os quais for designado; supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio; elaborar minutas de atos normativos e projetos de lei referente à matéria tributária; informar os débitos vencidos e não pagos para inscrição em dívida ativa antes do termo prescricional; autorizar e supervisionar o credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados; atuar no Conselho Municipal de Contribuintes, órgão de julgamento de processos tributários de segunda instância administrativa da Secretaria da Receita Municipal; integrar o Sistema de Controle Interno, desenvolvendo tarefas compatíveis com o exercício da função; analisar e instruir processos administrativos; realizar diligência junto a estabelecimentos prestadores e/ou tomadores de serviços, residenciais, comerciais ou industriais sobre a existência de Alvará de Localização e Funcionamento, licenças para atividade ambulante, verificar o atendimento ao Código Tributário e de Posturas do Município executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) geral: período normal de trabalho de 40 horas semanais; b) especial: sujeito ao trabalho noturno, inclusive aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) instrução: 2º grau completo; b) habilitação profissional: carteira nacional de habilitação para conduzir veículos leves; c) idade mínima: 18 anos. RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público. ANEXO XCIX QUADRO: Função Gratificada CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR TRIBUTÁRIO PADRÃO: FG4/23 ATRIBUIÇÕES: gerir, administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de Fiscalização e de imposição tributária, preparar e julgar os processos administrativotributários de contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedidos de reconhecimento de imunidade, de não incidência e de isenção, ou, ainda, decidir sobre pedidos de moratória e de parcelamento de créditos tributários e não tributários, acompanhar a formulação da política econômico-tributária, inclusive em relações a benefícios fiscais e incentivos financeiros e fiscais, decidir ou encaminhar para deliberação pedidos de cancelamento ou qualquer outra forma de extinção de crédito tributário e não tributário, nos termos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº 92/2020 Código Tributário Municipal, divulgar a legislação tributária, acompanhar e controlar as transferências intergovernamentais no âmbito de sua competência, verificar a regularidade da participação do Município no produto da arrecadação dos tributos da União e do Estado, promover medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da Legislação Tributária Municipal, bem como adotar providências no sentido da sua consolidação, preparar e julgar os processos administrativos, em primeira instância, que contenham pedidos de restituição de receita pública municipal, celebrar convênios com a administração tributária federal, estadual e demais Municípios, para compartilhamento de cadastros e informações fiscais, prestar apoio técnico ao órgão responsável pela representação judicial do município em matéria fiscal, executar os procedimentos de formação e instrução de notificações relacionadas a crimes praticados contra a ordem tributária, disponibilizar dados e prestar as informações necessárias para a autuação do tribunal de contas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal; b) Idade mínima: 18 (dezoito) anos. c) Instrução: Ensino Superior completo; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº 92/2020 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO, FISCAL, DIRETOR (A) TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente projeto de lei tem como objetivo primordial organizar a administração tributária do Município de Xangri-Lá, alterando as atribuições do Cargo de Fiscal Tributário e Fiscal, bem como os requisitos de provimento do cargo de Diretor Tributário, com as adequações legais e as atribuições específicas exigíveis ao cargo. O cargo Fiscal Tributário, neste projeto, propõe suas atribuições complementadas e aperfeiçoadas na estrutura administrativa municipal, considerando a importância da Administração Tributária que ora é deficiente na estrutura funcional dos cargos, infringindo princípios da legalidade e da eficiência contidos no caput do art. 37, da Constituição Federal. Cumpre destacar que constitui recomendação do próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que se promova a alteração das atribuições do Fiscal Tributário, bem como requisitos de provimento do cargo de Diretor Tributário na forma preconizada pelo texto Constitucional. Importante destacar que o presente Projeto não implica em aumento de gastos no orçamento público, cumprindo assim Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Desta forma sucinta, estão postas as razões que levaram ao encaminhamento do presente projeto de Lei, para análise e votação desta ilustre Câmara Municipal, esperando que os nobres Vereadores o acolham, aprovando-o na íntegra. Xangri-Lá, 23 de novembro de 2020. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal