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materia nº 93/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1715, de 15 de outubro de 2014, que “Concede ajuda de custo aos médicos do Município de Xangri-Lá”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 93/2020.
Altera dispositivos da Lei nº 1715, de 15
de outubro de 2014, que “Concede ajuda
de custo aos médicos do Município de
Xangri-Lá”.
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 1715/2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
I ...
II ...
III ...
Parágrafo único. Somente serão computados para fins do pagamento da Ajuda
de Custo de que trata esta lei, os plantões ou jornadas efetivamente realizadas, excluídas
quaisquer faltas, justificadas ou não, além das férias e licenças previstas na Lei Municipal nº
419/90, ressalvando-se os casos de convocação para prestação de serviços obrigatórios à Jus￾tiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei Federal nº 9.504/1997.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 93/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Na oportunidade que me dirijo a Vossas Senhorias, venho por meio deste,
apresentar que, atualmente, o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1715/2014, o qual concede
ajuda de custo aos médicos do Município de Xangri-Lá, estabelece que “somente serão
computados para fins de pagamento de ajuda de custo de que trata esta lei, os plantões ou
jornadas efetivamente realizados, excluídas quaisquer faltas, justificadas ou não, além das
férias e licenças previstas na Lei Municipal nº 419/1990”.
No entanto, a referida redação dá margem à interpretação de que a ausência ao
serviço em razão de cumprimento dos deveres obrigatórios junto à Justiça Eleitoral
acarretaria a perda da verba intitulada ajuda de custo.
Todavia, tal entendimento viola o artigo 98, da Lei Federal 9.504/1997, que
estabelece que “os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas
Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, sem
prejuízo do salário, do vencimento ou de qualquer outra vantagem pelo dobro dos dias de
convocação”.
O §3º do artigo 1º da Resolução 22.747/2008 do Tribunal Superior Eleitoral
prevê que “as vantagens”, referidas no art. 98 supramencionado compreendem todas as
parcelas de natureza remuneratória, ou não – o que abrange a ajuda de custo em tela.
Assim, objetivando adequar a legislação municipal ao disposto no art. 98 da
Lei Federal 9.504/1997, evitando-se entendimento equivocado e conferindo maior segurança
jurídica, encaminha-se a esta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação pelos nobres
vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual altera o parágrafo único do art. 2º da Lei
Municipal nº 1.715/2014, para fazer constar a seguinte exceção: ressalvando-se os casos de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 93/2020.
convocação para prestação de serviços obrigatórios à Justiça Eleitoral, nos termos do art.
98, da Lei Federal nº 9.504/1997”. 
Xangri-Lá, 23 de novembro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

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