| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1715, de 15 de outubro de 2014, que “Concede ajuda de custo aos médicos do Município de Xangri-Lá”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 93/2020. Altera dispositivos da Lei nº 1715, de 15 de outubro de 2014, que “Concede ajuda de custo aos médicos do Município de Xangri-Lá”. Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 1715/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ... I ... II ... III ... Parágrafo único. Somente serão computados para fins do pagamento da Ajuda de Custo de que trata esta lei, os plantões ou jornadas efetivamente realizadas, excluídas quaisquer faltas, justificadas ou não, além das férias e licenças previstas na Lei Municipal nº 419/90, ressalvando-se os casos de convocação para prestação de serviços obrigatórios à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei Federal nº 9.504/1997. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 93/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! Na oportunidade que me dirijo a Vossas Senhorias, venho por meio deste, apresentar que, atualmente, o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1715/2014, o qual concede ajuda de custo aos médicos do Município de Xangri-Lá, estabelece que “somente serão computados para fins de pagamento de ajuda de custo de que trata esta lei, os plantões ou jornadas efetivamente realizados, excluídas quaisquer faltas, justificadas ou não, além das férias e licenças previstas na Lei Municipal nº 419/1990”. No entanto, a referida redação dá margem à interpretação de que a ausência ao serviço em razão de cumprimento dos deveres obrigatórios junto à Justiça Eleitoral acarretaria a perda da verba intitulada ajuda de custo. Todavia, tal entendimento viola o artigo 98, da Lei Federal 9.504/1997, que estabelece que “os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, do vencimento ou de qualquer outra vantagem pelo dobro dos dias de convocação”. O §3º do artigo 1º da Resolução 22.747/2008 do Tribunal Superior Eleitoral prevê que “as vantagens”, referidas no art. 98 supramencionado compreendem todas as parcelas de natureza remuneratória, ou não – o que abrange a ajuda de custo em tela. Assim, objetivando adequar a legislação municipal ao disposto no art. 98 da Lei Federal 9.504/1997, evitando-se entendimento equivocado e conferindo maior segurança jurídica, encaminha-se a esta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação pelos nobres vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.715/2014, para fazer constar a seguinte exceção: ressalvando-se os casos de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 93/2020. convocação para prestação de serviços obrigatórios à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei Federal nº 9.504/1997”. Xangri-Lá, 23 de novembro de 2020. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal