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materia nº 94/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
native_id2967

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 94 /2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze)
meses, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: 
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
07 Médico Clínico Geral 24
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a
ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX,
do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por
dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 94 /2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
realizar contratação temporária de 07 (sete) Médicos Clínico Geral, pelo período de
até 12 (doze) meses, para atender as necessidades de excepcional interesse público da
Secretaria de Saúde, consoante o disposto no artigo 233, III, da Lei 419/90.
A contratação se faz necessária para atendimento na área do Covid-19,
atualmente o serviço prestado é terceirizado, ocorrendo falta de profissionais em
alguns dias para os atendimentos no local.
A solicitação está sendo em comum acordo com a Equipe de
Transição do Governo 2021 – 2024. 
A carga horária a ser cumprida é de 24 horas (plantão), recebendo os
mesmos vencimentos e vantagens do plantonista do Posto 24 Horas.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência
confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 30 de novembro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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