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materia nº 95/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente.
native_id2968

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 095/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Assistência Social, pelo período de até 05 (cinco) meses a
contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
05 Cuidador 21
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 095/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente 05 (cinco) Cuidadores, para a Secretaria de Assistência
Social, período de até 05 (cinco) meses.
Justifica-se a contratação em razão da alta demanda na Casa de
Acolhimento, que está causando sobrecarga para a equipe.
Conforme dispõe a Resolução do CONANDA, de 18 de junho de 2009, a
casa de acolhimento com capacidade de 10 acolhidos, deve-se contar com equipe
mínima de um cuidador e um auxiliar por plantão. No momento, como a equipe está
reduzida alguns plantões estão somente com um plantonista.
Ressaltamos que as contratações são extremamente necessárias pois o
objetivo é somente proporcionar às crianças e adolescentes que estão em situação de
acolhimento ficarem sob a tutela e responsabilidade do Executivo Municipal. 
Desta forma, envio a presente proposta para que seja apreciada, confiante
de sua aprovação.
Xangri-Lá, 09 de dezembro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
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