| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 095/2020. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Assistência Social, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores. QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 05 Cuidador 21 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 095/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para contratar temporariamente 05 (cinco) Cuidadores, para a Secretaria de Assistência Social, período de até 05 (cinco) meses. Justifica-se a contratação em razão da alta demanda na Casa de Acolhimento, que está causando sobrecarga para a equipe. Conforme dispõe a Resolução do CONANDA, de 18 de junho de 2009, a casa de acolhimento com capacidade de 10 acolhidos, deve-se contar com equipe mínima de um cuidador e um auxiliar por plantão. No momento, como a equipe está reduzida alguns plantões estão somente com um plantonista. Ressaltamos que as contratações são extremamente necessárias pois o objetivo é somente proporcionar às crianças e adolescentes que estão em situação de acolhimento ficarem sob a tutela e responsabilidade do Executivo Municipal. Desta forma, envio a presente proposta para que seja apreciada, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 09 de dezembro de 2020. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 2