| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 096/2020. Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”. Art. 1º - Fica alterado o §3º do Art. 5º da Lei nº 499/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º... § 3º Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2021. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 096/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar a autorização legislativa para prorrogar a Lei nº 499/2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para a sua cobrança e dá outras providências”. O pedido se justifica na necessidade de manter os benefícios de parcelamento de dívida ativa para o ano de 2021, medida que muito tem contribuído para a diminuição da inadimplência tributária, gerando automaticamente a redução da dívida ativa e consequente diminuição dos gastos com ajuizamentos. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Atenciosamente Xangri-Lá, 17 de dezembro de 2020. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal