| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a adotar medidas de enfrentamento à COVID-19. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 097/2020. Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a adotar medidas de enfrentamento à COVID-19. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 03 (três) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 10 Fiscal Sanitário 21 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário no valor de R$ 3.680.556,48 (três milhões seiscentos e oitenta mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 08 Secretaria de Saúde Proj/Ativ 1052 Fundo Municipal de Saúde Elemento 1020 33.90.30/0040 Material de Consumo R$ 226.787,40 Elemento Elemento Elemento Elemento Elemento Elemento Elemento Elemento Elemento 1029 1030 1035 1036 1037 1044 1045 1046 1050 33.90.30/0001 33.90.39/0040 44.90.52/0001 33.90.39/4501 33.90.39/4501 33.90.39/4500 33.90.30/4011 33.90.39/4011 33.90.30/4503 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Material de Consumo R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 69.000,00 2.558.188,50 150.000,00 112.149,08 100.000,00 410.000,00 1.500,00 1.600,00 51.331,50 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 097/2020. Art. 7º Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 08 Secretaria de Saúde Proj/Ativ 2059 Manutenção da Secretaria de Saúde Elemento 616 33.90.39/0040 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 190.000,00 Art. 8º Servirá de cobertura para o crédito aberto no Artigo anterior do recurso oriundo da redução do excesso de arrecadação no valor de R$ 3.490.556,48 (três milhões, quatrocentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 097/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para contratar pelo período de até 03 (três) meses 10 (dez) Fiscais Sanitários para a atuação no enfrentamento à COVID no período da temporada de verão junto à Secretaria de Saúde. A contratação em tela atende solicitação da Comissão de Transição, que solicita tal providência “em razão de dar continuidade ao Plano Municipal de prevenção ao COVID, tendo em vista o aumento de pessoas no período de verão, e também com a finalidade de organizar a escala de fiscalização para os meses de janeiro, fevereiro e março”. Da mesma forma, com o intuito de dar cobertura às despesas da Secretaria de Saúde, com vista as medidas para enfrentamento da COVID-19, encaminho dispositivo para abertura de crédito extraordinário na Secretaria de Saúde. A fim de esclarecer a necessidade, observo manifestação do Diretor Fazendário, Rafael da Rosa Almeida, no expediente nº 38585/2020: “O processo trata-se de abertura de crédito extraordinário para atender a necessidade de ação urgente a qual em virtude da imprevisibilidade do fato, não estava prevista na LOA 2020. Os créditos extraordinários listados no projeto de lei [...] foram abertos via decreto conforme prevê art. 44 da Lei nº 4.320/64 e através desse processo foram encaminhadas à Câmara para serem convertidos em Lei, conforme Art. 154, §3º da Constituição...” Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado em regime de urgência, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 23 de Dezembro de 2020. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 3