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materia nº 97/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a adotar medidas de enfrentamento à COVID-19.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 097/2020.
Autoriza o Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Saúde, a adotar
medidas de enfrentamento à COVID-19. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 03 (três) meses, a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
10 Fiscal Sanitário 21
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário no
valor de R$ 3.680.556,48 (três milhões seiscentos e oitenta mil, quinhentos e cinquenta e
seis reais e quarenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 Secretaria de Saúde
Proj/Ativ 1052 Fundo Municipal de Saúde
Elemento 1020 33.90.30/0040 Material de Consumo R$ 226.787,40
Elemento
Elemento
Elemento
Elemento
Elemento
Elemento
Elemento
Elemento
Elemento
1029
1030
1035
1036
1037
1044
1045
1046
1050
33.90.30/0001
33.90.39/0040
44.90.52/0001
33.90.39/4501
33.90.39/4501
33.90.39/4500
33.90.30/4011
33.90.39/4011
33.90.30/4503
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Material de Consumo
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
 69.000,00
 2.558.188,50
 150.000,00
 112.149,08
 100.000,00
 410.000,00
 1.500,00
 1.600,00
 51.331,50
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 097/2020.
Art. 7º Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da
redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 Secretaria de Saúde
Proj/Ativ 2059 Manutenção da Secretaria de Saúde
Elemento 616 33.90.39/0040 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 190.000,00
Art. 8º Servirá de cobertura para o crédito aberto no Artigo anterior do recurso
oriundo da redução do excesso de arrecadação no valor de R$ 3.490.556,48 (três milhões,
quatrocentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito
centavos).
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 097/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar pelo período de até 03 (três) meses 10 (dez) Fiscais Sanitários para a
atuação no enfrentamento à COVID no período da temporada de verão junto à
Secretaria de Saúde.
A contratação em tela atende solicitação da Comissão de Transição,
que solicita tal providência “em razão de dar continuidade ao Plano Municipal
de prevenção ao COVID, tendo em vista o aumento de pessoas no período de
verão, e também com a finalidade de organizar a escala de fiscalização para os
meses de janeiro, fevereiro e março”.
Da mesma forma, com o intuito de dar cobertura às despesas da
Secretaria de Saúde, com vista as medidas para enfrentamento da COVID-19,
encaminho dispositivo para abertura de crédito extraordinário na Secretaria de
Saúde.
A fim de esclarecer a necessidade, observo manifestação do Diretor
Fazendário, Rafael da Rosa Almeida, no expediente nº 38585/2020: “O processo
trata-se de abertura de crédito extraordinário para atender a necessidade de
ação urgente a qual em virtude da imprevisibilidade do fato, não estava prevista
na LOA 2020. Os créditos extraordinários listados no projeto de lei [...] foram
abertos via decreto conforme prevê art. 44 da Lei nº 4.320/64 e através desse
processo foram encaminhadas à Câmara para serem convertidos em Lei,
conforme Art. 154, §3º da Constituição...”
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciado em
regime de urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 23 de Dezembro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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