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materia nº 98/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2186, de 03 de dezembro de 2020 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 098/2020.
Altera dispositivos da Lei nº 2186, de 03 de
dezembro de 2020 que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar servidores
temporariamente para a Secretaria de
Saúde”. 
Art. 1º Ficam alterados no Anexo I da Lei nº 2186, de 03 de dezembro
de 2020, os Requisitos para Provimento dos cargos de CONDUTOR SOCORRISTA
SAMU/SALVAR e TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM SAMU (temporário), que
passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
 Categoria Funcional:
CONDUTOR SOCORRISTA SAMU/ SALVAR
Padrão: 10
Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Ensino Médio Completo. 
b) Carteira de Habilitação Categoria D, com no mínimo 12 meses de habilitação;
c) Certificado do Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência
(Art. 145 – CTB, Resolução do CONTRAN N° 168/2004); 
d) Certificado do Curso de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 08 horas;
e) APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 20 horas.
f) Certidão Negativa de Débito com a Justiça Eleitoral; 
Recrutamento: Mediante Seleção Pública
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 098/2020.
Categoria Funcional: 
TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM SAMU (temporário)
Padrão: 20
Requisitos para Provimento: 
a) Certificado de conclusão do Curso Técnico de Enfermagem;
b) Certidão de Regularidade do COREN;
c) Certidão Negativa de Débito com a Justiça Eleitoral;
d) Atestado ou Certidão de experiência em atendimento de urgência e emergência de no
mínimo 12 meses;
e) Certificado do Curso de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 08 horas, e
APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 20 horas.
Recrutamento: Mediante seleção pública.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 098/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para alterar
a Lei nº 2186, de 03 de dezembro de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde”.
A alteração visa adequar a referida lei à Nota Técnica nº 07 “Critérios
para Seleção de Currículos pelo NEU/SAMU Estadual.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 23 de dezembro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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