| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2186, de 03 de dezembro de 2020 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 098/2020. Altera dispositivos da Lei nº 2186, de 03 de dezembro de 2020 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde”. Art. 1º Ficam alterados no Anexo I da Lei nº 2186, de 03 de dezembro de 2020, os Requisitos para Provimento dos cargos de CONDUTOR SOCORRISTA SAMU/SALVAR e TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM SAMU (temporário), que passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I Categoria Funcional: CONDUTOR SOCORRISTA SAMU/ SALVAR Padrão: 10 Requisitos para Provimento: a) Instrução: Ensino Médio Completo. b) Carteira de Habilitação Categoria D, com no mínimo 12 meses de habilitação; c) Certificado do Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência (Art. 145 – CTB, Resolução do CONTRAN N° 168/2004); d) Certificado do Curso de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 08 horas; e) APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 20 horas. f) Certidão Negativa de Débito com a Justiça Eleitoral; Recrutamento: Mediante Seleção Pública 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 098/2020. Categoria Funcional: TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM SAMU (temporário) Padrão: 20 Requisitos para Provimento: a) Certificado de conclusão do Curso Técnico de Enfermagem; b) Certidão de Regularidade do COREN; c) Certidão Negativa de Débito com a Justiça Eleitoral; d) Atestado ou Certidão de experiência em atendimento de urgência e emergência de no mínimo 12 meses; e) Certificado do Curso de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 08 horas, e APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 20 horas. Recrutamento: Mediante seleção pública. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 098/2020. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para alterar a Lei nº 2186, de 03 de dezembro de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde”. A alteração visa adequar a referida lei à Nota Técnica nº 07 “Critérios para Seleção de Currículos pelo NEU/SAMU Estadual. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 23 de dezembro de 2020. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 3