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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de
outubro de 2002, que “Dispõe sobre a
concessão de benefícios para pagamento de
débitos fiscais em atraso, estabelece normas
para sua cobrança e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao Art.1º da Lei nº 499/2002 os incisos VI e VII com a
seguinte redação:
VI – Se pagos em 24(vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com
benefício de 20% (vinte por cento) na multa e nos juros devidos;
VII – Se pagos em 36(trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com
benefício de 10% (dez por cento) na multa e nos juros devidos;
Art. 2º - Fica alterado o § 2º do Art.1º da Lei nº 499/2002 que passa a ter a
seguinte redação:
§ 2º - A parcela mínima a ser paga não poderá ser inferior a 1(um) PTM
(Padrão Tributário Municipal).
Art. 3º - Fica alterado o § 3º do Art.1º da Lei nº 499/2002 que passa a ter a
seguinte redação:
§ 3º - Os contribuintes podem requerer novo parcelamento desde que não
estejam inadimplentes.
Art. 4º - Fica alterado o Art.3º da Lei nº 499/2002 que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 5º Inadimplido o acordo firmado, o contribuinte somente poderá
reparcelar o débito em quantidade de parcelas inferiores ao parcelamento anterior.
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Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á inadimplente o
contribuinte que deixar de efetuar o pagamento de três parcelas ou deixar pendente de
pagamento parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Acrescenta ao Art.5º da Lei nº 499/2002 o § 4º com a seguinte redação:
§4º Para efetivação do parcelamento o contribuinte deverá atualizar seus
dados cadastrais perante o Município, conforme exigências e regulamentação por
Decreto Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprimorar a Lei nº 499/2002, que “Dispõe
sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para a
sua cobrança e dá outras providências”.
A presente lei tem possibilitado a regularização de débitos no âmbito Municipal
oportunizando o parcelamento em diversas formas, o que demonstra a efetividade na arrecadação do
Município.
Entendemos viável incluir a possibilidade de parcelamento em 24 vezes e também em
36 vezes, concedendo ao contribuinte o benefício de 20% ou 10% de desconto na multa e nos juros
devidos, respectivamente, devendo ser respeitado o valor mínimo de 01 PTM para parcela mínima.
Sugerimos ainda que os contribuintes possam requerer novos parcelamentos.
Entretanto, caso haja inadimplemeto, propomos que seja autorizado novo parcelamento dos débitos
somente em quantidade de parcelas inferiores ao parcelamento descumprido. Para tanto, considerar-seá descumprido o acordo caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas do acordo ou quando deixar
pendente de pagamento parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do
Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 15 de janeiro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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