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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaEstabelece o índice para a concessão da revisão geral anual aos Servidores Municipais, agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T16:12:29.357518-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
Estabelece o índice para a concessão da
revisão geral anual aos Servidores
Municipais, agentes políticos, ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final , do art. 37 da
Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores
de cargos em comissão e funções gratificadas, da administração direta e indireta, pela
aplicação do índice de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento).
§1º O percentual a ser aplicado decorre do inciso VIII do art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 que impôs excepcionalmente o IPCA como índice de
reposição para o exercício de 2021.
§ 2º O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2021.
Art. 2º - A revisão geral anual, na forma do artigo 1º desta Lei, é extensiva aos
aposentados e pensionistas do Município, servidores e agentes políticos do Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência o projeto de lei que tem
por finalidade estabelecer o índice da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, conforme inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.
O presente projeto de Lei prevê, excepcionalmente para o
exercício de 2021, a reposição salarial prevista no inciso IV do art. 7º da Constituição
Federal, com as limitações impostas pela LC nº 173/2020, com a observância da variação
da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Nesse sentido é a posição do Tribunal de Contas, conforme
Relatório do Grupo de Estudo constituído para análise da Lei Complementar nº 173/2020
que instituiu o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus, aprovado, por
unanimidade pelo Órgão Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão administrativa,
em 23 de setembro de 2020 – documento anexo – .
A revisão abrangerá servidores municipais, agentes políticos,
ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município de Xangri￾Lá. 
Assim, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 15 de janeiro de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
Redação Final ao Projeto de Lei nº /2021
Faço saber, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal 
e o Regimento Interno desse Poder LegislaƟvo, que a Câmara de Vereadores 
aprovou o seguinte
Projeto de Lei nº /2021
Estabelece o índice para a concessão da
revisão geral anual aos Servidores
Municipais, agentes políticos, ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final , do art. 37 da
Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores
de cargos em comissão e funções gratificadas, da administração direta e indireta, pela
aplicação do índice de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento).
§1º O percentual a ser aplicado decorre do inciso VIII do art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 que impôs excepcionalmente o IPCA como índice de
reposição para o exercício de 2021.
§ 2º O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2021.
Art. 2º - A revisão geral anual, na forma do artigo 1º desta Lei, é extensiva aos
aposentados e pensionistas do Município, servidores e agentes políticos do Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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