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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
Acrescenta o inciso IX ao artigo o Art. 1º da
Lei nº 2143, de 08 de maio de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao Art.1º da Lei nº 2143/2020 o inciso IX que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.1º [...]
[...]
IX – Oficializa com a denominação de Rua Katerini a Rua “I”, tendo o seu
início na Rua Creta, numa extensão de aproximadamente 123 (cento e vite e três)
metros, até a Rua Pireu.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa acrescer o inciso IX à Lei nº 2143, de 08 de
maio de 2020, que instituiu a denominação das ruas localizadas no Residencial Santorini SPE
LTDA.
Foi constatado que um dos logradouros que compõe o loteamento não teve
sua nomenclatura escriturada oficialmente. Trata-se da Rua Katerini, localizada entre a Rua
Pireu e Creta.
Assim, é necessário oficializá-la para evitar inconvenientes para os
contribuintes residentes ou transtornos com relação à ligação de água e luz por parte das
empresas públicas competentes.
Desta forma, encaminhamos a presente proposta para apreciação, confiante
de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 22 de janeiro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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