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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAltera a Lei nº 2108, de 17 de dezembro de 2019, que Autoriza a Autarquia Municipal - PREV - XANGRI-LÁ a contratar temporariamente Procurador.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
Altera a Lei nº 2108, de 17 de dezembro de
2019, que Autoriza a Autarquia Municipal
- PREV - XANGRI-LÁ a contratar
temporariamente Procurador.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2108/ 2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica a Autarquia Municipal autorizada a contratar temporariamente servidor
para exercer a função de Procurador junto ao PREV-XANGRI-LÁ, pelo período de até
24 (vinte) meses a contar da assinatura do contrato, visando ao atendimento da
necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere o art. 37, IX da
Constituição Federal e arts. 232 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
Art. 2º Fica acrescido o § 4º ao art. 3º da Lei nº 2108/2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º [...]
[...]
§ 4º O valor descrito no § 1º poderá ser atualizado na mesma data e mesmo índice do
reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o projeto de lei que altera o art.1º da Lei nº 2108 de 17 de dezembro de
2019, com o objetivo de prorrogar a contratação emergencial já em curso de Procurador desta
Autarquia Prev-Xangri-Lá. Isto se justifica pois a lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º º, I,
trouxe impactantes regras proibitivas que se aplicam aos Municípios até 31 dezembro de 2021, entre
as proibições pode-se citar as vedações abaixo:
a) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; 
b) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos
de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa,
as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as
contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da
Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço
militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
Ademais, estamos vivendo um momento excepcional de Pandemia pelo Covid-19, o
qual suspendeu os serviços da Prefeitura, inclusive as nomeações, conforme Decreto Municipal nº
049/2020, em seu art. 27, inciso IV, o que embaraçou e atrasou ainda mais os serviços necessários,
bem como inviabilizou a realização de Concurso Público. Ocorre que com a atual situação do País,
torna-se difícil prever quando isto poderá ser retomado de forma efetiva.
 Cumpre observar que a contratação administrativa de Procurador em curso tem seu
término em 07/03/2021. Com isso o Prev-Xangri-Lá (Autarquia Municipal) ficará com seus serviços
descontinuados nesta área e com processos judiciais e trabalhos ainda em curso. 
Desta forma, faz-se necessária a prorrogação da contratação do Procurador pelo
período de mais 12 (doze) meses, pois se trata de uma atividade contínua que tem prazos judiciais a
serem observados.
Por todo exposto, solicita-se a prorrogação da contratação pelo período requerido de
12(doze) meses.
Xangri-Lá, 22 de janeiro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
 HELOÍSA ALVES DA ROSA
 Diretora-Presidente PREV-XANGRI-LÁ
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