| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2108, de 17 de dezembro de 2019, que Autoriza a Autarquia Municipal - PREV - XANGRI-LÁ a contratar temporariamente Procurador. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. Altera a Lei nº 2108, de 17 de dezembro de 2019, que Autoriza a Autarquia Municipal - PREV - XANGRI-LÁ a contratar temporariamente Procurador. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2108/ 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica a Autarquia Municipal autorizada a contratar temporariamente servidor para exercer a função de Procurador junto ao PREV-XANGRI-LÁ, pelo período de até 24 (vinte) meses a contar da assinatura do contrato, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere o art. 37, IX da Constituição Federal e arts. 232 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores: Art. 2º Fica acrescido o § 4º ao art. 3º da Lei nº 2108/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º [...] [...] § 4º O valor descrito no § 1º poderá ser atualizado na mesma data e mesmo índice do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores: Encaminhamos o projeto de lei que altera o art.1º da Lei nº 2108 de 17 de dezembro de 2019, com o objetivo de prorrogar a contratação emergencial já em curso de Procurador desta Autarquia Prev-Xangri-Lá. Isto se justifica pois a lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º º, I, trouxe impactantes regras proibitivas que se aplicam aos Municípios até 31 dezembro de 2021, entre as proibições pode-se citar as vedações abaixo: a) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; b) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; Ademais, estamos vivendo um momento excepcional de Pandemia pelo Covid-19, o qual suspendeu os serviços da Prefeitura, inclusive as nomeações, conforme Decreto Municipal nº 049/2020, em seu art. 27, inciso IV, o que embaraçou e atrasou ainda mais os serviços necessários, bem como inviabilizou a realização de Concurso Público. Ocorre que com a atual situação do País, torna-se difícil prever quando isto poderá ser retomado de forma efetiva. Cumpre observar que a contratação administrativa de Procurador em curso tem seu término em 07/03/2021. Com isso o Prev-Xangri-Lá (Autarquia Municipal) ficará com seus serviços descontinuados nesta área e com processos judiciais e trabalhos ainda em curso. Desta forma, faz-se necessária a prorrogação da contratação do Procurador pelo período de mais 12 (doze) meses, pois se trata de uma atividade contínua que tem prazos judiciais a serem observados. Por todo exposto, solicita-se a prorrogação da contratação pelo período requerido de 12(doze) meses. Xangri-Lá, 22 de janeiro de 2021. Celso Bassani Barbosa Prefeito Municipal HELOÍSA ALVES DA ROSA Diretora-Presidente PREV-XANGRI-LÁ 2