| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Autoriza a Autarquia Municipal – PREV-XANGRI-LÁ a contratar temporariamente Procurador. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. Autoriza a Autarquia Municipal – PREVXANGRI-LÁ a contratar temporariamente Procurador. Art. 1º Fica a Autarquia Municipal autorizada a contratar temporariamente servidor para exercer a função de Procurador junto ao PREV-XANGRI-LÁ, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere o art. 37, IX da Constituição Federal e arts. 232 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores: Art. 2º A contratação de pessoal, por prazo determinado, será precedida de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação. Parágrafo único. O processo seletivo simplificado será executado por uma comissão nomeada pelo Presidente do PREV-XANGRI-LÁ, obedecidos aos critérios de habilitação legal para o exercício da função, experiência na função e demais requisitos estabelecidos no edital. Art. 3º A remuneração de pessoal será fixada, em importância proporcional a jornada de trabalho de 15 (quinze) horas semanais, do vencimento fixado para o grupo funcional de Ensino Superior, Padrão II, Classe A, da Autarquia (Lei 1771/2015). § 1º A remuneração mensal de que trata este artigo será de R$ 2.455,25 (dois mil e quatrocentos e cinquenta cinco reais, vinte cinco centavos). § 2º O valor da remuneração mensal compreende o repouso semanal remunerado. § 3º A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinação do Presidente da Autarquia. Art. 4º Além da remuneração estabelecida no §1º, do art. 3º desta lei, o contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais: I- Serviço extraordinário, adicional noturno e gratificação natalina proporcional. II- Férias proporcionais, acrescidas de um terço, ao término do contrato; III- Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. Art. 5º Durante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições de prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos. Representar O PREVXANGRI-LÁ em juízo ativa e passivamente; a) Descrição Analítica: cumprir as determinações do Presidente da Autarquia, prestando-lhe inteira colaboração em todas suas atribuições, representar a Autarquia em juízo ativa e passivamente, promover ações de cobrança de débitos correlatos, emitir pareceres em processos administrativos, cuidar o andamento dos processos judiciais em que for parte a Autarquia Municipal, manter arquivo organizado dos processos judiciais, elaborar em conjunto com o Presidente projetos de lei, decretos, portarias e afins, emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito administrativo sobre questões de cunho jurídico; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vista à instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvem conhecimento e interpretação jurídica. Executar tarefas afins. Art. 6º O contrato a ser celebrado será de natureza jurídica administrativa. Art. 7ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores: É com satisfação que cumprimentamos Vossas Senhorias desta Colenda Casa Legislativa, oportunidade em que solicitamos autorização de nova contratação emergencial de Procurador desta Autarquia Prev-Xangri-Lá. Isto se justifica pois a lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º º, I, trouxe impactantes regras proibitivas que se aplicam aos Municípios até 31 dezembro de 2021, entre as proibições pode-se citar as vedações abaixo: a) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; b) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal , as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; Ademais, estamos vivendo um momento excepcional de Pandemia pelo Covid19, o qual suspendeu os serviços da Prefeitura, inclusive as nomeações, conforme Decreto Municipal nº 049/2020, em seu art. 27, inciso IV, o que embaraçou e atrasou ainda mais os serviços necessários, bem como inviabilizou a realização de Concurso Público. Ocorre que com a atual situação do País, torna-se difícil prever quando isto poderá ser retomado de forma efetiva. Cumpre observar que a contratação administrativa de Procurador em curso tem seu término em 07/03/2021. Com isso o Prev-Xangri-Lá (Autarquia Municipal) ficará com seus serviços descontinuados nesta área e com processos judiciais e trabalhos ainda em curso. Desta forma, faz-se necessária a prorrogação da contratação do Procurador pelo período de até 12 (doze) meses, pois se trata de uma atividade contínua que tem prazos judiciais a serem observados. 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2021. Por todo exposto, solicita-se nova contratação emergencial pelo período requerido. Xangri-Lá, 01 de fevereiro de 2021 CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal HELOÍSA ALVES DA ROSA Diretora-Presidente PREV-XANGRI-LÁ 4