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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2193, de 04 de janeiro de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde”.
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2021-02-09T16:04:54.660931-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
Altera dispositivos da Lei nº 2193, de 04 de
janeiro de 2021 que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar servidores
temporariamente para a Secretaria de Saúde”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados no Anexo I da Lei nº 2193, de 04 de janeiro de 2021,
os Requisitos e as atribuições para Provimento do cargo de MÉDICO DO TRABALHO
(temporário), que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Categoria Funcional:
MÉDICO DO TRABALHO
Padrão: 24
ATRIBUIÇÕES:
A) Descrição Sintética: Realizar atendimento médico de saúde ocupacional, através de
consultas e exames clínicos (admissional, periódico, afastamento/retorno ao trabalho,
demissional), para os Servidores do Município.
B) Descrição Analítica: Realizar exames admissionais dos servidores; atender aos registros de
acidentes de trabalho, comunicando o setor de Recursos Humanos, e encaminhando para o
Regime de Previdência se necessário; aplicar os conhecimentos de medicina do trabalho ao
ambiente do trabalho e a todos os seus componentes de modo a restaurar e preservar a saúde
dos servidores; atender intercorrências de servidores, prescrevendo medicamentos, fazendo
contato com o médico que encaminhou, se necessário; enviar os servidores, se necessário,
para médicos especialistas; elaborar projetos e programas de promoção da saúde dos
servidores; acompanhar servidores em remoções para hospitais se necessário; visar atestados
médicos apresentados pelos servidores para controle interno estatístico das enfermidades que
mais acometem aos servidores; manter registros dos atendimentos realizados, anotando a
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Projeto de Lei nº /2021.
conclusão diagnóstica, evolução de doenças; emitir atestados de saúde física para efeitos de
admissão; desenvolver o Programa de Saúde Ocupacional; analisar e registrar em documentos
específicos todos os acidentes de trabalho e casos de doenças ocupacionais; colaborar com o
Município, no exame de casos relativos a doenças funcionais com orientação quanto a
readaptação de servidores acidentados e/ou portadores de doenças funcionais; examinar
funcionários para fins de licença, readaptação, aposentadoria e reversão; examinar candidatos
a auxílios; fazer inspeção médica para fins de ingresso; fazer visitas domiciliares e/ou
hospitalares para fins de concessão de licença a funcionários e/ou servidores; emitir laudos;
fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica; realizar procedimentos ambulatoriais com
auxílio de profissionais capacitados; elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
emitir Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT); coordenar Programa
de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); realizar o acompanhamento de perícias
judiciais como Médico Perito do Município; executar outras tarefas afins; executar as
atribuições constantes da Resolução nº 2183/2018 ou resolução posterior que vier a substituí￾la.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 16 horas;
B) especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento em regime de plantão ou
sobreaviso e viagens, inclusive em finais de semana e feriados, além do uso de uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) instrução: Graduação concluída em Medicina, em curso reconhecido pelo MEC;
B) habilitação profissional: Possuir título de Especialista (Registro de Qualificação de
Especialista) em medicina do trabalho, reconhecido pelo respectivo Conselho, observado art.
1º da Resolução CFM nº 2.219/2018.
C) idade mínima: 18 (dezoito) anos;
RECRUTAMENTO: Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para alterar a Lei
nº 2193, de 04 de janeiro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores
temporariamente para a Secretaria de Saúde”.
A alteração visa adequar a referida lei às Resoluções CFM nº 2183/2018 e
2219/2018 que dispõem sobre normas específicas para médicos com especialização em
medicina do trabalho.
Assim, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 05 de fevereiro de 2021.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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