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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Planejamento.
native_id2987

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-09T16:05:46.025743-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente para a
Secretaria de Planejamento. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente servidor para a Secretaria de Planejamento, pelo período de até 05
(cinco) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do
Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro (a) Civil 24
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX,
do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por
dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente 01 (um) Engenheiro(a) Civil, para a Secretaria de
Planejamento, pelo período de até 05 (cinco) meses.
Justificamos a contratação considerando a necessidade deste
profissional para fiscalização de contratos de lixo urbano e de resíduos volumosos;
fiscalização de obras de saneamento, pavimentação, além de reformas e construções
de prédios públicos; fiscalização de obras de drenagem; análise e aprovação de
projetos de esgoto pluvial no licenciamento de condomínios; vistoria de obra
executada no esgoto pluvial de condomínios e loteamentos, para habite-se e
recebimento.
Cabe informar ainda que, embora a Secretaria de Planejamento possua
profissionais técnicos em seu quadro, atualmente não há engenheiro civil lotado no
setor, ou seja, a Secretaria não possui profissional tecnicamente habilitado para
executar as atividades acima descritas.
Ademais, o quadro de profissionais de engenheiro civil do Município
conta com 05 vagas, das quais 03 encontram-se vinculadas à Secretaria de Obras no
Setor de Aprovação e Licenciamento de Projetos e uma no Setor de Arrecadação,
Avaliação e Cadastro da Secretaria da Fazenda, restando uma vaga não preenchida.
Considerando, por fim, que os profissionais de engenharia encontram￾se executando funções de vital importância para o município, estes não podem suprir
a carência da Secretaria de Planejamento em detrimento das funções que já exercem.
Assim, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante
de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 04 de fevereiro de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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