ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº /2021.
Acresce Parágrafo único ao art. 88 da Lei
nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime
Jurídico Único dos Servidores) e dá outras
providências).
Art. 1º – Fica acrescido o Parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 419/90, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 88 [...]
Parágrafo único - A servidora gestante, enquanto permanecer neste estado, e com
base em recomendação médica, poderá firmar acordo com a administração pública para ser
afastada das atividades insalubres, sem prejuízo da remuneração desta vantagem, ocasião em
que exercerá temporariamente apenas as atribuições salubres de cargo ou, na impossibilidade,
atividades compatíveis com seu nível de instrução.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº /2021.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências, o presente projeto de Lei
Complementar.
Primeiramente, cumpre ressaltar que o artigo 6º da Constituição Federal,
prevê expressamente o direto a proteção a maternidade:
art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição. (grifou-se).
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Xangri-Lá também prevê, no seu
art. 18, a proteção a servidora gestante:
art. 18 – O Município garantirá proteção especial à servidora pública
gestante, adequando ou mudando temporariamente sua função, nos tipos de
trabalhos comprovadamente prejudiciais a sua saúde e a do nascituro.
Assim, objetivando conceder maior efetividade e operacionalização ao art. 18
da Lei Orgânica de Xangri-Lá, o presente Projeto de Lei visa acrescentar o parágrafo único ao
artigo 88 da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores),
estabelecendo que: “a servidora gestante, enquanto permanecer neste estado, e com base em
recomendação médica, poderá firmar acordo com a administração pública para ser afastada
das atividades insalubres, sem prejuízo da remuneração desta vantagem, ocasião em que
exercerá temporariamente apenas as atribuições salubres de cargo ou, na impossibilidade,
atividades compatíveis com seu nível de instrução”.
Dessa forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 03 de fevereiro de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal