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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
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Projeto de Leinº 0/2/2021.
Autor: Executivo Municipal
STO R. Pokomai
Diretor Legiadomair
pecebtdo
em TELE!
APROVADO EM
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NM
j | Autoriza o Poder Executivo a
contratar servidores
temporariamente para a
Secretaria de Educação e
Cultura.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Leinº /2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
até 36 servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de até 12 (doze)
meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico
dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO.
36 Professor de Educação Infantil 09
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 12, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
Projeto de Leinº /2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para
a Secretaria de Educação e Cultura”, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e à complexidade do cargo ou emprego, nos termos do
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação,
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
O presente Projeto de Lei solicita autorização legislativa para contratar
temporariamente até 36 (trinta e seis) Professores de Educação Infantil, para a Secretaria
de Educação e Cultura, pelo período de até 12 (doze) meses.
Justifica-se a necessidade das contratações. considerando o início do ano
letivo das Escolas Municipais; a inauguração da EMEI Figueirinha e os afastamentos
dos profissionais da área pelo acometimento da COVID-19. consoante o disposto no
artigo 233, I, da Lei 419/90.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica. ]
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Rua Rio Jacuí, 854, Centro
FONE/FAX: (51) 3689-2408 / 3689-2400
Assessoria Jurídica
Parecer ao projeto de Lei nº 018/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES.
Trata-se de projeto de Lei onde o executivo municipal busca a contratação temporária de 36
(trinta e seis) professores de Educação infantil para Secretaria de Educação e Cultura pelo período de
12 (doze) meses.
Justifica tais contratações devido ao início do ano letivo das Escolas Municipais, a
Inauguração da EMEI Figueirinha, assim como, afastamentos de profissionais da área pelo acometimento
da COVID-19.
O projeto vem encaminhado pelo chefe do Poder Executivo, pelo que não há o pecado do
vício de origem. A justificativa apresentada é consistente com a natureza do projeto.
A Constituição Federal de 1988 determina que os cargos, empregos e funções são
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Visando atender ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos, nossa Carta Mai
tornou obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de quaisquer cargos ou
empregos na Administração Direta e Indireta.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
“Il — A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo
ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
No entanto, a própria Constituição Federal excepciona a regra geral do Concurso Público
em situações outras, além das prescritas neste inciso Il do artigo 37, uma vez que, por exemplo, existe a
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IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público; A VÁ ] | | |
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previsão de contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional , N
interesse público no inciso IX do artigo 37. ]
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Rua Rio Jacuí, 854, Centro
FONE/FAX: (51) 3689-2408 / 3689-2400
No âmbito local, a Lei nº 0419/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município)
estabelece em seus artigos 232, 233 e 234 a possibilidade da contratação temporária, estabelecendo
quais são as situações consideradas como temporárias e de excepcional interesse público:
Art 232 — Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público,
, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante Lei que
indicará o número de cargos.
Art. 233 — Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público,
as contratações que visam a:
| - atender a situações de calamidade pública.
|| - combater surtos epidêmicos;
IH - pré-temporada e temporada de veraneio;
IV - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em leis específicas.
Art. 234 As contratações de que tratam este capítulo terão dotação orçamentária específica e
não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco) meses.
$ 1º- Excetuam-se ao prazo estabelecido no caput, aquelas que digam respeito à contratação
de professores, profissionais de apoio e suporte administrativo-pedagógico, para a não
interrupção de ano letivo, e a contratação de profissionais da área da saúde, podendo estes
serem contratados pelo prazo de até 12 (doze) meses.
$ 2º- As contratações somente serão possíveis mediante autorização legislativa, conforme
determinado no Art. 233 — IV, do Regime Jurídico Único.
Sugiro que os nobres vereadores que consultem o sindicato dos servidores para que
manifeste-se, querendo, a respeito de presente projeto.
Diante do exposto, entendo que projeto reveste-se de legalidade e constitucionalidade,
visto que, preenche e atende as formalidades legais necessárias para sua normal tramitação, devendo o
plenário da casa manifestar sua vontade política, seguindo os trâmites previstos na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno desta Câmara de Vereadores.
S.M.J., é o meu parecer. j
Xangri-Lá, 22
JAÇKES ADR ERMAN
SSESSOR JURÍDICO